O Judiciário contra a retomada econômica

O Poder Judiciário age como se responsabilidade econômica não lhe coubesse. Muitas de suas decisões têm imposto dificuldades financeiras a empresas, insegurança para a condução dos negócios, instabilidades que, no limite, assustam o investidor e comprometem a geração de empregos. Há, ainda, sentenças que praticamente inviabilizam a observância das boas regras de gestão das finanças públicas. Estamos diante de um quadro que requer a máxima atenção do brasileiro que trabalha, cumpre seus deveres e paga impostos.

Da capital federal à pequena Joaçaba, em Santa Catarina, são numerosas as liminares que vêm produzindo uma barafunda jurídica. O Supremo Tribunal Federal (STF) já recebeu 1.269 processos relacionados ao coronavírus, de prefeituras que pedem o adiamento por prazo indeterminado do pagamento de dívidas a grupos que solicitam a extinção de contratos firmados. Em Fortaleza, a Justiça trabalhista determinou que empresas de aplicativo de transporte garantam remuneração mínima aos motoristas parceiros durante a crise. A 2ª Vara Federal de Osasco, na região metropolitana de São Paulo, autorizou a prefeitura de Cotia a retirar 35 respiradores mecânicos da Magnamed Tecnologia Médica. O vice-prefeito, Almir Rodrigues, entrou na fábrica acompanhado de policiais da Guarda Civil Metropolitana e confiscou equipamentos que nem sequer haviam sido testados. No Rio Grande do Sul, atendendo a ações do Sindicato dos Servidores e da Associação dos Juízes, o Tribunal de Justiça local determinou a suspensão de trechos da reforma da Previdência do Estado, produzindo um impacto de R$ 700 milhões por ano aos cofres públicos. Em Joaçaba, a Vara do Trabalho suspendeu a demissão de operários de uma construtora que não tem mais recursos para tocar suas obras. A juíza Angela Maria Konrath determinou a reintegração dos trabalhadores e, em caso de descumprimento por parte da empresa, estabeleceu multa de R$ 1 milhão, com 50% do valor destinado diretamente aos empregados, e a outra metade, ao sindicato.

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Mesmo que decisões em primeira instância sejam revistas em tribunais superiores, como foram os casos do confisco de respiradores em Cotia e do golpe na Previdência gaúcha, a sensação de instabilidade se consolida. Surge um ambiente em que o pequeno e o médio empresário ficam absolutamente paralisados. E que dizer do grande investidor? Este, uma vez superada a pandemia, terá o Brasil em seu radar, apesar da insegurança jurídica?

Foi particularmente ilustrativo o episódio da liminar para alteração da Medida Provisória nº 936 — a MP, entre outras providências para manutenção do emprego, facilita acordos de diminuição de jornada de trabalho com equivalente redução de salário. O ministro do STF Ricardo Lewandoswski concedeu liminar que exigia aval dos sindicatos nas negociações. O plenário do STF derrubou a decisão monocrática. Mas fica a dúvida: o que acontecerá da próxima vez?

Para Daniel Vargas, doutor e mestre em Direito pela Universidade Harvard, especialista em Governo e Políticas Públicas e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), há risco sério de que assistamos a uma desorganização judicial na base da economia, com decisões contraditórias e aleatórias. “O Judiciário, sob pretexto de regular incertezas, torna-se uma válvula para o oportunismo. Porque, em regra, quem tem acesso à Justiça é uma minoria da população”, diz ele.

O oportunismo com amparo jurídico é outro fenômeno com sérias consequências econômicas.

Uma coisa é a população vulnerável ser assistida durante a fase mais difícil da pandemia. O trabalhador informal ter isenção do pagamento da conta de luz. A manicure receber cesta básica. O que se observa, no entanto, são decisões judiciais favoráveis a indivíduos, empresas e até governos que podem, sim, honrar contratos e compromissos assumidos. “Isso quebra o pacto de solidariedade. Não é coisa de um país de gente normal”, exaspera-se o economista Marcos Lisboa, presidente do Insper. “Criamos no Brasil uma sociedade conivente com a inadimplência. Não pagar virou regra geral. E, assim, nós vamos sair da crise pior do que os outros países.”

Desapreço pela economia

A coordenadora do curso de Direito da Escola de Economia de São Paulo da FGV, Maria Lúcia Labate, lança alguma luz sobre a origem do problema. Ela considera o ensino do Direito no Brasil ainda muito paroquial. “Os alunos resistem a aprender economia, pois muitas vezes não têm interesse pela área de exatas. E entender economia é fundamental, pois ainda temos um Judiciário sem racionalidade financeira, o que é péssimo para o país.” O resultado é desastroso: “Uma grande quantidade de juízes toma decisões sem pensar em seus reflexos econômicos”.

Só o Ministério da Saúde gastou com o cumprimento das mais diversas sentenças R$ 8,16 bilhões em dez anos, de 2010 a 2019. Estados argumentam que, com decisões judiciais que o obrigam a fornecer remédios e realizar cirurgias de alto custo, não conseguem administrar o orçamento e oferecer serviços adequados.

A interferência direta do Poder Judiciário nas finanças públicas pode beneficiar a poucos e prejudicar a coletividade.

Em tempos de pandemia, o STF decidiu que, além do governo federal, os governos estaduais e municipais têm poder para baixar medidas relacionadas ao distanciamento social e restritivas ao setor produtivo. Para o advogado-geral da União, André Mendonça, decisões isoladas de prefeituras e governos têm provocado “caos jurídico” e desabastecimento. Ele cita municípios que suspenderam a atividade de exploração de petróleo e baixaram normas restritivas para o transporte coletivo intermunicipal. O senador Márcio Bittar (MDB-AC) avalia como equivocada a decisão do Supremo: “Acho que o STF, mais uma vez, ajuda a passar a impressão de que não somos uma Federação. Governadores e prefeitos, com amparo do Judiciário, podem interromper atividades econômicas e depois pedir que o presidente Bolsonaro pague a conta”.

Uma questão de extrema complexidade diz respeito a decisões com amparo legal que produzem efeitos desastrosos. “Juízes devem ser responsivos ao povo e mensurar as consequências de suas decisões. Não é hora de apregoarmos a máxima dura lex sed lex, a lei é dura, mas é a lei”, defendeu o ministro do STF Luiz Fux em recente artigo publicado na Folha de S.Paulo. “Essa tempestade perfeita gerada pelo coronavírus coloca em confronto dois valores caríssimos à Constituição, saúde e economia, e admite a criação da solução judicial consequencialista.”

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Burocracia, corporativismo e ineficiência

A Justiça brasileira, se comparada à de outros países, é custosa, lenta e burocrática. O aparato impressiona. São cinco tribunais superiores, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, o Tribunal Superior Eleitoral e o Superior Tribunal Militar; cinco tribunais regionais federais; em cada uma das 27 unidades federativas, um tribunal de justiça e um eleitoral; 24 tribunais regionais do trabalho e três tribunais estaduais militares. São, ao todo, 91 instituições que empregam mais de 390 mil servidores. Proporcionalmente, entretanto, o país não tem juízes em excesso. Há mais gente pendurada na estrutura burocrática, de carimbadores a conferentes de papeladas, do que atuando no que realmente importa.

Um estudo publicado por Luciano da Ros, doutor em Ciência Política pela Universidade de Illinois e professor de Ciência Política da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, demonstra que nossa Justiça é proporcionalmente a mais cara do mundo ocidental. O Judiciário, somado ao Ministério Público e à advocacia pública, consome R$ 131,4 bilhões. Para efeitos de comparação, o orçamento deste ano para o Ministério da Saúde é de R$ 136,25 bilhões — obviamente, antes da pandemia de coronavírus — e a Educação terá R$ 124,07 bilhões. Todo o aparato da Justiça custa 1,8% do PIB brasileiro. É muito mais do que gastam países como Argentina (0,13%), Alemanha (0,37%) e França (0,2%).

Nosso Judiciário não é apenas caro demais. É também ineficiente demais.

Levantamento do Conselho Nacional de Justiça constata que 73% dos casos abertos entre 2009 e 2018 não foram resolvidos pelos tribunais competentes. Isso significa um volume de quase 80 milhões de casos pendentes.

O economista Ecio Costa, professor do curso de Economia da Universidade Federal de Pernambuco e especialista em Economia de Produção, considera que não há equivalência entre o custo que o Judiciário representa e o serviço prestado à sociedade. “Além disso, a insegurança jurídica é enorme, fazendo com que as decisões levem muito tempo, passem por várias instâncias e possam mudar a qualquer momento”.

Uma casta de privilegiados

É possível que uma das razões pelas quais o Judiciário age de acordo com o script “isso não é comigo” seja a colossal rede de proteção criada para os integrantes desta que se tornou uma das mais notáveis castas do país. Trata-se de um contingente de privilegiados que não precisa poupar para o futuro, preocupar-se com a produtividade ou com a situação financeira de quem lhe paga o salário — no caso, o Estado. Já durante a crise da pandemia de coronavírus, o presidente do STF, Dias Toffoli, foi contrário à redução de salários para membros do Judiciário. No final de 2018, os ministros do Supremo concederam a si próprios um aumento de 16,38%. O valor pago mensalmente passou de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil, sem contar outros benefícios aos quais eles têm direito. A medida teve de ser aprovada no Senado e passar pela sanção do então presidente Michel Temer (MDB).

O reajuste teve um efeito cascata em todo o funcionalismo público, visto que os vencimentos dos ministros do STF são o teto para todos os servidores. Somente no ano passado, essa medida representou um impacto de R$ 1,3 bilhão no orçamento. Os servidores do Judiciário podem ser considerados a elite do funcionalismo público, com um salário médio de R$ 16 mil mensais — novamente, sem contar os benefícios. Os do Poder Legislativo recebem em média R$ 14,3 mil e os do Executivo, R$ 8 mil, de acordo com levantamento da fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, Ipea. Enquanto isso, dados do IBGE indicam a quase estagnação da renda média do trabalhador brasileiro desde 2016. No ano passado, ela foi de R$ 2.291 mensais. Para mais de 60% da população, a renda mensal é inferior a um salário mínimo, R$ 1.045.

Para o professor Ecio Costa, uma reforma administrativa que contemple o Judiciário é a alternativa mais adequada para possibilitar uma mudança expressiva no sistema. “A solução vem por meio da equiparação salarial e de benefícios com os funcionários dos demais poderes. Também é necessário aproximar todos os servidores públicos de seus equivalentes no setor privado”, diz ele. Costa chama a atenção ainda para mudanças de procedimentos, uso de tecnologia para ganhos de produtividade, modernização na condução de ritos processuais, adoção de padronização de decisões baseadas em precedentes, atuação objetiva e bem definida das instâncias superiores.

Como se vê, a tarefa é árdua e haverá muitas armadilhas corporativas a desarmar. A reforma administrativa vai bater de frente com interesses de quem deveria votar contra privilégios. Afinal, a categoria dos servidores públicos reúne a maior bancada na Câmara dos Deputados. A resistência aos avanços estruturais já foi observada durante a reforma da Previdência e voltará com força total na pauta da reorganização dos “Recursos Humanos do Estado”.

A mobilização da sociedade, com articulações estratégicas no Parlamento e ativismo via redes sociais, pode impulsionar mudanças num sistema caro, burocrático, ineficiente e descolado da realidade econômica do país.