Ex-coordenadora da força-tarefa da Lava Jato em São Paulo, a procuradora e professora de Processo Penal Thaméa Danelon lamentou a aprovação, a toque de caixa, no plenário da Câmara dos Deputados, do projeto que flexibiliza a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). O texto, relatado pelo petista Carlos Zarattini (SP), prevê a punição apenas para agentes públicos que agirem “com dolo” — ou seja, com intenção explícita de lesar a administração pública. Foram 408 favoráveis e apenas 67 contrários numa votação realizada na calada da noite da última quarta-feira, 16. O projeto agora segue para o Senado.
Para Thaméa, a Lei de Improbidade “foi completamente desfigurada”. “Ficou comprovadamente mais fraca, e isso dificulta o combate ao desvio de verba pública, ao enriquecimento ilícito e aos atos de improbidade administrativa”, afirmou a procuradora em entrevista a Oeste. Sobre a Lava Jato, ela é categórica ao dizer que a operação que levou à cadeia alguns dos políticos mais poderosos do país está praticamente “aniquilada”, como atesta a anulação das condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A procuradora criticou ainda a condução dos trabalhos da CPI da Covid no Senado, “instaurada com o único objetivo de incriminar o governo federal”.
Leia os principais trechos da entrevista
O que a senhora achou da aprovação do projeto que flexibiliza a Lei de Improbidade Administrativa?
A Lei de Improbidade era muito boa. Foi completamente desfigurada pela Câmara dos Deputados. Não entendi por que essa votação em regime de urgência. Tudo o que a lei tinha de bom foi aniquilado. Ela ficou comprovadamente mais fraca, e isso dificulta o combate ao desvio de verba pública, ao enriquecimento ilícito e aos atos de improbidade administrativa. O que a gente vê, desde a Operação Lava Jato, que inovou no combate à corrupção e conseguiu prender pessoas do alto escalão da política e do poder econômico, é que todas as legislações propostas foram no sentido oposto ao de fortalecer o combate à corrupção.
A Lava Jato vem sofrendo uma série de derrotas tanto no Parlamento quanto no Judiciário. O que restou da operação?
O legado da Lava Jato é que ela provou que é possível, sim, chegar aos criminosos. É possível combater a corrupção, mesmo com a legislação não muito adequada que temos. Por outro lado, o resultado negativo é mostrar como o sistema contra-ataca. Como os Poderes, de modo geral, são compostos de pessoas desonestas que utilizam esse poder para autoproteção. Quando diversos deputados foram investigados e senadores foram presos, o sistema reagiu. O Parlamento começou a fazer leis que afrouxaram o combate à corrupção. É uma pena que não tenha sido aproveitada a oportunidade de depuração do país, de prender quem tem de ser preso, de condenar quem tem de ser condenado, independentemente do partido e da ideologia política, e de ressarcir aos cofres públicos o que foi desviado. O Legislativo mostrou que não tem esse interesse, assim como o próprio Judiciário, principalmente a Suprema Corte. Alguns atos do Executivo também não fortaleceram esse combate.
“Quando se aprova uma lei que é boa, logo surgem propostas para enfraquecê-la”
Qual é sua avaliação sobre o desempenho do Supremo no enfrentamento da corrupção?
Analisando de forma jurídica, técnica, não estou contente com as decisões do STF. As anulações da Lava Jato não têm o menor cabimento. Anular processos em uma operação que está há sete anos tramitando e é a maior operação de combate à corrupção da história do país. Faltou analisar, de fato, se houve prejuízo para a defesa. É muito ruim ver nossa Suprema Corte, ou a grande maioria de seus membros, indo contra a Operação Lava Jato. Vemos também inquéritos instaurados de forma irregular e ilegal, como o das fake news, que tem uma série de inconstitucionalidades e está tramitando e resultando em prisões e ações penais. O Supremo vem tomando decisões polêmicas que, no meu ponto de vista, muitas vezes vão contra o Código de Processo Penal e a própria Constituição.
Após a anulação das condenações no âmbito da Lava Jato, o que ainda pode acontecer, juridicamente, com o ex-presidente Lula?
Além dos processos que tramitavam em Curitiba e foram para Brasília, Lula também responde a uma ação penal em São Paulo. É possível que haja uma condenação neste ano e, no ano que vem, outra em segunda instância. Sobre os processos que estão em Brasília, é preciso ver como o juiz vai receber, se vai manter as decisões já proferidas em Curitiba. Isso tornaria o processo mais rápido. É evidente que ninguém em sã consciência quer que pessoas comprovadamente corruptas, comprovadamente lavadoras de dinheiro, ocupem cargos públicos. Mas o trabalho tem de ser feito de acordo com os prazos do Código de Processo Penal, e não pensando em tirar ninguém do páreo político. Mas há, sim, possibilidade de que haja uma segunda condenação de Lula se não flexibilizarem a Lei da Ficha Limpa. Porque também há essa tentativa. Quando se aprova uma lei que é boa, logo surgem propostas para enfraquecê-la.
Qual é sua opinião sobre a proposta de limitar o tempo de mandato dos ministros do STF?
Sou favorável. Há uma PEC [Proposta de Emenda Constitucional] tramitando no Senado [PEC n° 35, de 2015], que estabelece um mandato de dez anos. Não tem cabimento ministros permanecerem no cargo por 20, 25 anos, embora em muitos países democráticos esse posto seja vitalício. Temos de aplicar no Brasil o que melhor funcionaria aqui. O jurista Modesto Carvalhosa tem uma proposta de nova Constituição na qual é sugerido um mandato de oito anos. Também concordo com o professor Carvalhosa que o ideal seria que fossem juízes de carreira. Estamos próximos de mais uma indicação pelo presidente Jair Bolsonaro. Possivelmente será indicado André Mendonça [advogado-geral da União e ex-ministro da Justiça]. Não considero adequado pessoas que exerceram cargos no Executivo automaticamente migrarem para o Judiciário sem que haja uma quarentena.
A CPI da Covid aprovou quebras de sigilos fiscais e bancários. O presidente da comissão, senador Omar Aziz (PSD-AM), anunciou que pedirá a condução coercitiva do empresário Carlos Wizard para prestar depoimento. Uma comissão parlamentar tem essa prerrogativa?
A CPI tem prerrogativa, sim. Ela exerce poderes investigatórios e também poderes típicos de juiz, como a possibilidade de decretar quebra de sigilo bancário ou telefônico. Agora, assim como um juiz, não é porque ela tem essa atribuição que vai sair decretando quebra de sigilo sem estar devidamente fundamentada e sem haver necessidade. O que a gente acompanha é que não é um trabalho sério, profissional. Não há a menor imparcialidade nesses investigadores. A comissão foi instaurada com o único objetivo de incriminar o governo federal. Não se pode criar uma CPI com esse intuito punitivo. O papel dela é investigar quando há elementos da prática de um crime. Quando você vai investigar já partindo do pressuposto de que a pessoa cometeu ilícitos, isso não está certo. Uma condução coercitiva pode ser decretada quando uma testemunha ou um investigado não comparecem e não justificam a ausência. Pelo que estou acompanhando, há um executivo que está no exterior. Ele não tem obrigação de vir para o Brasil para depor. É assegurado ao investigado e à testemunha que prestem depoimento onde estiverem. No meu entendimento, isso extrapola as atribuições da CPI.
Setores do MP e do Judiciário manifestam resistência a ser incluídos na proposta de reforma administrativa que está sendo debatida no Congresso. Qual é sua opinião sobre o assunto?
Não me sinto completamente confortável em falar sobre isso. Existem muitos privilégios? Sim. Faço parte do MP, que tem alguns privilégios. Acho que membros do MP e da magistratura devem ter um bom salário, compatível com o grau de dificuldade para ingressar na carreira e a responsabilidade do cargo. O que não significa que sejam supersalários, acima de R$ 80 mil, R$ 100 mil. Isso não tem cabimento. Outra questão: não acho que todo e qualquer funcionário público tenha de ter estabilidade. As funções típicas de Estado, sim: promotores, juízes, auditores, fiscais. Mas, para outros, não vejo necessidade.
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Estava indo bem até que…entrou uma pergunta aos 45 minutos do segundo tempo a respeito do MP e eis que tudo muda! A “doutora” não se acha confortável para opinar e acha que um salário acima de R$80.000,00 é vergonhoso e..R$40.000,00 ou R$50.000 não é? Com 99% da população ganhando R$1.380,00 vergonhoso é quem não se sente constrangido de emitir determinadas opiniões. Ah! A “doutora” acha que o MP tem “algumas” regalias..héin? Algumas? Como assim??? Para finalizar a “doutora” não acha que qualquer funcionário público deva ter estabilidade exceto.. promotores,juízes,auditores fiscais..seria mais ou menos os cidadãos de primeira classe dentro de uma mesma classe! Parabéns “ doutora”! Tudo deve mudar menos comigo,com meus pares, com minha família e amigos, afinal, para os reis e amigos dos reis, tudo! Para o resto…bem, para o resto, se não tem pão dê brioches!!!!
Só há uma solução:: intervenção no 𝕊𝕋𝔽 com a saída de 5/6 membros! Não há alternativa!!. Se nós dizemos que somos corretos e contra corrupção, este é o único caminho. Fora isto é inocência, covardia e falta de verdadeiro espírito de cidadania e união.
Como sexagenário que sou Dra Thaméa, sinto que o crime e o mal avançam sobre as pessoas e as instituições no Brasil. Esboçamos uma reação, mas o baixo nível educacional e os interesses escusos arraigados em nossa cultura, de um funcionalismo público deturpado, que remontam à vinda da família Real para o Brasil, fizeram com que o contra ataque dos bandidos possam nos levar a um nível pior ao da era pré lavajato. Agora os criminosos estão “vacinados”e sabem onde atuar. Temo que pessoas boas como a Sra e muitas outras, que possuem relevância e notoriedade não conseguirão deter esse mal em nosso país, com esse legislativo e principalmente com esse judiciário. Uma verdadeira quadrilha da qual o país é refém. Sendo assim a solução infelizmente não virá do mel, das flores e das palavras e só poderá vir do cheiro da pólvora e do gosto da borracha. É isso, é triste, mas o Brasil não sara com democracia e talvez nem sem ela.
Admiro a Dra. Thaméa Danelon e concordo com a sua opinião. Todavia, há um ponto que merece um esclarecimento: alguns atos do Executivo também não fortaleceram o combate à corrupção. Gostaria que a estimada procuradora justificasse essa afirmação.
Dra., lhe admiro profundamente e gostaria de ter seu nome indicado e aprovado para o STF. É o que nos resta: desejo esperança…sobre privilégios? O mundo aqui fora é cruel, especialmente para os pequenos empreendedores.
Com esses políticos que temos no
Congresso será difícil combater a
corrupção.
Opinião realista e equilibrada da Dra Thaméa Danelon! Quando sai a ideologia e entra a realidade dos fatos tudo fica claro. É revoltante essa flexibilização de leis contra a corrupção!
Parabéns a esses servidores públicos que, apesar do sistema, persistem em fazer a coisa certa. Concordo com todas as palavras da Dra. Thaméa Danelon. Nem em filmes de ficção os vilões são tão maus e caras de pau como nossos “iluminados” do STF e grande parte dos Deputados e Senadores.
Eu sinto falta de ler as entrevistas na íntegra. Poderiam disponibilizar a íntegra na revista ou em vídeos, quando possível.
É mais ou menos isto que a maioria da população pensa. Os professores nas Universidades (até os de esquerda) estão atônitos com o que está acontecendo. A CF não vale mais nada e outras normas somente estão escritas como os Dez Mandamentos. Está lá, mas ninguém obedece. Colocar no STF gente com ligações com grupos perigosos e tendo advogado para denunciados e condenados passou dos limites da razão.]
Vejam sempre o PT ATRAS DO $$$$$ NOSSO