Supremo Tribunal Federal
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As soberbas lições de Sobral Pinto

Os advogados em ação no Supremo escancaram a falta que faz o grande jurista

O advogado Heráclito Fontoura Sobral Pinto e o poeta Augusto Frederico Schmidt eram amigos de muitos anos quando conversaram por telefone em 16 de outubro de 1944. Schmidt, além de versos, sabia também fazer dinheiro como editor, intermediário de transações financeiras e ocupante de cargos públicos. (Segundo a história oral da literatura brasileira, seria ele o poeta federal que tira ouro do nariz no poema de Carlos Drummond de Andrade.) Naquele outubro, foi o empresário Schmidt quem ligou, para pedir ao jurista que reservasse todo o dia 20 a um só compromisso: examinar a vasta documentação que lhe permitiria representá-lo numa questão judicial de natureza trabalhista. O alvo do pedido ponderou que, para patrocinar a causa, primeiro teria de verificar se o candidato a cliente tinha razão.

Advogado não é juiz, replicou um surpreso Schmidt, garantindo a Sobral que sobrava consistência aos argumentos de que dispunha. O jurista reiterou que sem exame prévio não poderia aceitar o convite, advertiu que o prazo era insuficiente para uma avaliação criteriosa e fez a sugestão: melhor contratar outro profissional. A conversa não terminou bem. Tanto assim que Sobral decidiu retomá-la na manhã seguinte, por meio de uma carta datilografada pela secretária. Há alguns anos, Roberto Sobral Pinto Ribeiro, neto desse jurista admirável, enviou-me cópia do texto ditado pelo avô. Trata-se de um luminoso jorro de lições sobre o exercício da profissão que o remetente sempre soube honrar, como comprovam trechos da aula magna ministrada por Sobral Pinto:

Sobral Pinto | Foto: Domínio público

“O primeiro e mais fundamental dever do advogado é ser o juiz inicial da causa que lhe levam para patrocinar. Incumbe-lhe, antes de tudo, examinar minuciosamente a hipótese para ver se ela é realmente defensável em face dos preceitos da justiça. Só depois de que eu me convenço de que a justiça está com a parte que me procura é que me ponho à sua disposição.”

A regra vale também para velhos amigos? Claro que sim:

“Não seria a primeira vez que, procurado por um amigo para patrocinar a causa que me trazia, tive de dizer-lhe que a justiça não estava do seu lado, pelo que não me era lícito defender seus interesses.”

Outros trechos ensinam a proteger os códigos éticos da profissão de socos e pontapés hoje desferidos por operadores do Direito:

“A advocacia não se destina à defesa de quaisquer interesses. Não basta a amizade ou honorários de vulto para que um advogado se sinta justificado diante de sua consciência pelo patrocínio de uma causa. (…) O advogado não é, assim, um técnico às ordens desta ou daquela pessoa que se dispõe a comparecer à Justiça. (…) O advogado é, necessariamente, uma consciência escrupulosa ao serviço tão só dos interesses da justiça, incumbindo-lhe, por isto, aconselhar àquelas partes que o procuram a que não discutam aqueles casos nos quais não lhes assiste nenhuma razão.”

A aula termina com palavras que deveriam ser reproduzidas em bronze nos pórticos e auditórios das faculdades de Direito do Brasil:

É indispensável que os clientes procurem o advogado de suas preferências como um homem de bem a quem se vai pedir conselho. Orientada neste sentido, a advocacia é, nos países moralizados, um elemento de ordem e um dos mais eficientes instrumentos de realização do bem comum da sociedade.”

Aos olhos dos doutores em cinismo, ladrão vira benfeitor

O que teria impedido um jurista desse calibre de se tornar ministro do Supremo Tribunal Federal? Resposta: o apreço pela coerência e a obsessiva obediência aos mandamentos éticos que balizaram sua caminhada até a morte com quase 90 anos, demonstrou Sobral Pinto ao recusar a vaga no STF oferecida por Juscelino Kubitschek. Eleito em outubro de 1955, JK teve a vitória contestada pela feroz oposição liderada por Carlos Lacerda. Previsivelmente, Sobral juntou-se aos que evitaram o atropelamento da Constituição por vigarices tão caras a chicaneiros e garantiram a chegada de JK ao poder. O convite formulado no primeiro ano de governo foi prontamente repelido. A aceitação poderia ser interpretada como um agradecimento do presidente, explicou o convidado. E ele deixara claro — sempre recorrendo a uma carta — que apoiara o presidente em defesa da legalidade presente, não em busca de favores futuros.

A falta que faz um Sobral Pinto, vivo sussurrando a mim mesmo desde que o governo Lula incluiu entre seus efeitos colaterais a expansão da tribo dos kakays, formada por advogados pagos em dólares por minuto para espancar a verdade nos tribunais, em artigos nos jornais, em entrevistas, até nos almoços domésticos. Dependendo do valor dos honorários, todos tratam de provar por A mais B que o errado está certo. Aos olhos dos doutores em cinismo, ladrão vira benfeitor, pedófilo se transforma em pai extremoso, canalha juramentado se torna exemplo de probidade — por mais hediondo que tenha sido o pecado cometido, todo cliente é inocente. O Brasil ficaria menos intragável se os bacharéis que topam tudo por dinheiro fossem merecidamente reduzidos a provas do crime. Quem contratasse um kakay nem precisaria de julgamento: a escolha do defensor deixa claro que é culpado.

A falta que faz um Sobral Pinto, ando dizendo em voz alta diante das façanhas colecionadas pelo Timão da Toga. Dos dez titulares — ainda não foi preenchida a vaga aberta por Marco Aurélio Mello —, só o presidente Luiz Fux foi aprovado num concurso de ingresso na magistratura e trabalhou como juiz em comarcas no interior do Rio de Janeiro. Os nove restantes são advogados. Pior: o que dizem e fazem avisa aos berros que decerto veriam em Sobral Pinto um ingênuo estacionado em algum século longínquo. Antes da toga, exigiam a absolvição de obscenidades ambulantes com a veemência de senador romano de cinema. Agora fantasiados de semideuses, os bacharéis em Direito fazem o diabo para consolidar a liderança da instituição no campeonato nacional de impopularidade.

Em lances individuais ou jogadas coletivas, o time cujo capitão é Gilmar Mendes reafirma de meia em meia hora que gente incapaz é capaz de tudo. Por exemplo: soltar os quadrilheiros do Petrolão enquanto pune juízes e procuradores que enquadraram os envolvidos na ladroagem colossal, prender sem julgamento deputados e jornalistas, obrigar o Congresso a instaurar CPIs, promover comícios no Senado ou na Câmara para garantir a eternização de urnas eletrônicas do século passado, proibir o presidente da República de indicar os ocupantes de cargos que desde sempre são preenchidos pelo chefe do Executivo, confiscar do Legislativo a atribuição de criar, revogar ou alterar os códigos legais, berrar ofensas a Jair Bolsonaro antes de dormir, sonhar com o impeachment e acordar gritando que mexer com um ministro do Supremo é mexer com todos.

Reveja a escalação dos doutores premiados com o empregão perpétuo. Gilmar, Toffoli, Lewandowski, Kássio e Fachin; Rosa e Carminha; Alexandre e Barroso. Se qualquer dessas eminências fosse julgada por insolência megalomaníaca e abuso de poder, Sobral Pinto certamente se ofereceria para trabalhar de graça como assistente da acusação.

Leia também “Supremas safadezas”

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53 comentários Ver comentários

  1. A ministra Rosa Weber também é magistrada de carreira. Iniciou na judiciatura trabalhista gaúcha no ano de 1976, via concurso público.

  2. SE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TIVESSE EM SEUS ATUAIS MEMBROS UM POR CENTO DA PERSONALIDADE E SABEDORIA DO JURISTA SOBRAL PINTO, NEM PRECISA TER 11 OCUPANTES.

  3. Sublime! Espetacular! Parabéns Augusto Nunes!
    O Brasil pilantra, por acidente, pela primeira vez, perdeu o leme para o Brasil honesto, com a instalação do atual governo federal. Poderoso, o Brasil pilantra se convulsiona. Se ergue e golpeia. Ele quer recuperar a chave do cofre a qualquer custo! Suas máscaras já caíram mas ele não liga mais para aparências. Nessa luta entre o pilantra e o honesto, o pilantra parte com vantagem: soma à sua inteligência, páreo para a do honesto, a própria pilantragem, recurso que o honesto não tem.
    Só povo honesto na rua, muito povo honesto na rua, para dar esperança de um segundo mandato ao atual governo. Que consigamos segurar a honestidade no comando do país! Depois desse presidente, mais um honesto, só assim pode se manter a esperança de um Brasil realmente melhor, pois sem a chave do cofre, o mal institucionalizado começa a enfraquecer.
    Vamos embora, vamos garantir a honestidade na presidência do Brasil por mais tempo que pudermos! Nada de acomodação e/ou covardia! É hora de se levantar e sair às ruas em defesa do trabalho e da honestidade!

  4. Chegamos ao impasse. O Senado, único constitucionalmente habilitado a barrar essa horda de supremos canalhas, nada fará. O que, nós, a maioria, devemos então fazer?

  5. Pois é, Augusto, e o Bolsonaro perde uma imensa oportunidade de começar a melhorar o nível do STF. Kassio com cá? André terrivelmente evangélico Mendonça?

  6. Augusto, que bom ler suas crônicas. pense mais amplamente que essa atitude digna deve ocorrer com médicos, principalmente os cirurgiões, mais ainda com os plásticos. Também com jornalistas, artistas, engenheiros etc. Todos devem julgar seus atos e posições profissionais com ética e honestidade antes de realizá-los. Nenhum deveria agir somente por interesse financeiro ou outro qualquer. Sobral Pinto é um exemplo extremo de dignidade profissional não só para juristas, mas para a humanidade. Quisera todos nós tivéssemos uma boa dose desse seu espirito e o mundo seria muito melhor!

  7. O STF virou um bando de globalistas, fruto de aparelhamento sistemático. Jaboticaba da CF88, precedido pelo Tribunal Federal de Recursos, criou-se a quarta instância num país onde a justiça sempre foi precária.

  8. Quando as instituições não funcionam como deveria, só o enfrentamento militar é capaz de promover alguma mudança em benefício do povo.
    Senado: substituição de todos os “iluminados” do STF.
    Câmara: critérios para escolha e renovação a cada no máximo 8 anos dos “iluminados” do STF. Prever prisão desses iluminados no caso de atropelar a Constituição que têm como DEVER zelar e proteger.

  9. Maravilhoso Augusto! Para a “insolência megalomaníaca” Antônio Machado tem um recado: “Envueltos en sus andrajos desprecian cuanto ignoran”. Vamos aguardar o próximo 7 de setembro!

  10. Os colegas comentaristas não deixaram sobrar nenhum elogio a ser feito!!!
    É meu pecado por não ter comentado antes!!! PERFEITO…… IRRETOCÁVEL!
    Sobral Pinto ensina às novas gerações a grandeza de ser advogado!!!!

  11. Excelente mestre Augusto…Infelizmente o texto revela a decadencia da profissão de Direito, e onde não ha Direito não ha garantia de desenvolvimento e cidadania..

  12. A assinatura esta REVISTA foi o melhor investimento que fiz durante toda minha vida. Espero não me decepcionar como me decepcionei com a crusoé.
    Abraço a todos.

    1. Parabėns.
      Precisamos de mais jornalistas do seu calibre.
      A imprensa tradicional está no fundo do poço, apresenta sempre a versão que ideologicamente interessa, mesmo dando nó nos neurônios do leitor. E os fatos – coitados – é o que menos importa, e mesmo assim falam de “fake” – dos outros: por isso essa imprensa da versão única está sendo enterrada pela rede/ internet – pois a perda de credibilidade ė crescente.
      Como exemplo, recente um portal famoso, para não falar que a economia melhorou, pois seria elogio ao governo, que ė ideologicamente proibido, informou: “a economia despiorou”. Por essa e outras a credibilidade da imprensa está cada dia pior.

  13. Um dos mais primorosos artigos de AN resgatando a figura de um brasileiro que simboliza a dignidade da maioria do nosso povo. Faz isso evocando o pior time de ministros da história, recordista em gols contra.

  14. Hoje temos Pachequim, advogado e senadorzinho de meia tijela, que não pauta um pedido de impeachment com mais de 3 milhões de assinaturas porque tem interesse que seus processos bilionários de Brumadinho tenham parecer favorável no tribunalzinho mequetrefe, puxadinho do petê. Temos Kakay, advogado canalha e defensor de bandidos, ladrões do Erário, que costuma desfilar de bermudas no tribunalzinho lixo desrespeitando princípios basilares de ética e conduta profissional. Temos SatanCruz ou SantaCruz, um vigarista comunista que comanda a OAB como se fosse uma antessala do partido comunista chinês. Uma verdadeira vergonha. Isso é a advocacia atualmente.

  15. Onde será que estão os Heráclitos e os Augustos do País, num momento da história brasileira que são tão importantes para uma retomada dos valores que podem sustentar um país mais digno? Continue firme Augusto Nunes com a Coragem e a busca da Verdade que é a sua marca. Rezo para que suas manifestações e de tantos outros ecoem no coração dos justos, pois só justos estão com a Verdade e podem nos manter a liberdade.

  16. Augusto, você faz parte de um seleto e pequeno grupo de patriotas que tem o dom de escrever o que as pessoas de bem percebem, mas não tem voz. Parabéns…

  17. “Quem contratasse um kakay nem precisaria de julgamento: a escolha do defensor deixa claro que é culpado”. Só você mesmo Augusto Nunes. Impagável!

  18. Prezado Augusto, em tempos de descrédito do judiciário este artigo nos traz uma mensagem impactante. Acredito que o texto na íntegra da carta de Sobral Pinto deveria constar como disciplina obrigatória nos cursos de Direito.

  19. O que você gosta de comer e beber? Quando o STF prendê-lo vou procurar enviar o melhor. Aliás, estou aguardando o momento do STF mandar fechar a revista. Qualquer pessoa que pense o contrário (nem precisa falar) aos onze soberbos, está na linha de tiro. Existem apenas onze pessoas no Brasil que têm desculpa para tudo e sabem de tudo. E não tem conversa. Conversar, pensar ou escrever sobre Direito e Justiça também é antidemocrático. Ainda bem que o Sobral Pinto já partiu para outro estágio porque logicamente ele seria companheiro de cela do Jeferson, do Sérgio Cabral e daqui a pouco do Moro e do Bolsonaro.

  20. Peço todos os dias que você tenha saúde, que sua mente permaneça brilhante e seus valores inegociáveis, pois só assim, mesmo no fundo do poço que nos encontramos, ainda vislumbro uma pequena luz, quase nada, no fim desse túnel pantanoso chamado Brasil. Através de seus artigos, que leio logo que recebo a revista Oeste, que consigo me desanuviar, me revigorar e permanecer lúcido!!

    1. Imagino alguns dos citados lendo este texto sozinho, na calada da noite, ele(a) e o que restou (se restou) de consciência (não descência), ficaria “levemente” constrangido ao se perceber tão pequeno? Pergunto só por vergonha alheia, pois já sei que a resposta é NÃO.

  21. De inteiro acordo, Augusto Nunes.
    O Ministro da Verdade (“1984”) decide o que é quadrilha, ou que é grupo de whatsapp, de facebook, twitter, Telegram, etc. Estou preocupado em emitir opinião para 900 amigos do face. Posso ser enquadrado como chefe de quadrilha, a não ser que minha opinião seja de esquerda. Ou seja, só é democrático que é de esquerda, “progressista”; quem for conservador ou liberal está sob suspeita. Tempos difíceis.

    1. Augusto Nunes, ainda bem que temos pessoas sábias e experientes como você no mundo jornalístico. São raios de esperança numa noite sem luar.

  22. Bravo! Clamamos para uma barreira moral contra o mal, mas a solução é gritantemente sistêmica. Uma constituição extensa, regulando tudo (construindo os heróis nacionais: JBS, Oi, Pão-de-Açucar, Odebrecht, Ambev etc), criando amplos direitos utópicos, delapidando o direito de propriedade e as liberdades naturais – uma constituição socialista – invariavelmente cria o absolutismo em quem domina o poder de coação, no Brasil, o judiciário. Não por acaso, a profissão mais procurada pelos jovens é a advocacia e o Brasil, que possui o judiciário mais caro do mundo, possui 1 advogado para cada 200 habitantes, enquanto a Alemanha tem 1 para 500. Ou seja, não há segurança jurídica, não há liberdade. O Brasil se resume a uma massa de miseráveis assistindo grupos políticos com seus times de advogados, juízes e servidores brigando pelos recursos naturais de um país naturalmente rico (agro e minério). No meio, meia dúzia de profissionais liberais e comerciantes servindo esses grupos (basta visitar Brasília, maior renda per capita do país, para constatar isso).
    A atual constituição socialista, que ludibria os miseráveis e garante o poder dos oligárquicos (os marinhos, os frias, os moreira sales, os setubals, os jereissatis, os trajanos, os lemmanns, os batistas, os odebrechets, os abílios, os gerdaus etc), precisa ser substituída por uma constituição liberal, só assim teremos estabilidade econômica e política, pois o poder descentralizado não pode ser tomado pela demagogia, pelo dinheiro nem pela força. A regra inverte: saímos do “só pode o que é autorizado” para “pode tudo menos o que é proibido”. O cidadão torna-se livre, suas escolhas deixam de ser a cada 2 anos, quando vota no menos pior, e passa a ser diária, escolhendo transporte, escola (livres para definir seu conteúdo) para seus filhos, seu médico ou o quanto quer investir em seu bairro. Idem na economia, acabam os monopólios, impera a soberania do consumidor, acaba a perseguição à cervejaria local e você não será mais obrigado a consumir apenas ambev, a mesma cerveja com rótulo diferente.
    Recomendo o livro “POR QUE O BRASIL É UM PAÍS ATRASADO?”, Luiz Philippe de Orleans e Bragança.
    E, assinem a Revista Oeste e os veículos que defendem nossas liberdades!

    1. dia 7/9 precisamos sair às ruas todos clamando por uma nova Constituição liberal e, mais urgentemente, aplicação do art. 142 no Congresso e STF venais.

    1. Augusto Nunes, J.R.Guzzo, e seus demais jovens e brilhantes pares dessa excelente OESTE, são insuperáveis esgrimistas das letras. Tanto quanto sejam modelos prontos e acabados do SER JORNALISTA, em essência prática. Assim mesmo, em fontes garrafais. Deus os abençõe !

  23. Sempre é bom ter uma segunda opinião para refletir a realidade. Isso é DEMOCRACIA. Infelizmente a causa do DIREITO virou NEGÓCIO e, que NEGÓCIO!

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