Prédio da Suprema Corte dos EUA | Foto: Sunira Moses
Prédio da Suprema Corte dos EUA | Foto: Sunira Moses

A preservação das liberdades

A Suprema Corte dos EUA derrubou mais uma tentativa do governo Biden de desvirtuar os pilares democraticos norte-americanos

Depois da eleição presidencial de 2018, o brasileiro começou a entender — pra valer — a real atuação do Supremo Tribunal Federal. Foi-se a era de sabermos de cor a escalação da Seleção Brasileira de Futebol. O povo se apaixonou por política e hoje sabe de cabeça os nomes, sobrenomes, apelidos e decisões dos ministros do STF. O ativismo da nossa mais alta Corte, até então apenas suspeito e bem disfarçado na maior parte do tempo, foi exposto na clara luz do dia. As dúvidas sobre a militância do tribunal deixaram de existir e hoje sabemos que a atual escalação do STF não gosta de jogar na esfera institucional.

Juízes com grande poder de decisão. Decisões fora de sua área de atuação. Esse era um medo que aterrorizava os Pais Fundadores dos Estados Unidos. Homens não eleitos que poderiam decidir o que quisessem sem a chateação de ter de ouvir “os representantes do povo”. A Revolução Americana, nascida na opressão de decisões britânicas de taxar os colonos na América sem a devida representatividade no Parlamento (“No taxation without representation”), forjou uma nação com pilares sedimentados na desconfiança de decisões de homens sem votos. Os filtros do sistema político americano que evitam tais aberrações foram estudados e descritos por homens que entenderam que, em um justo sistema de freios e contrapesos em uma república, um Poder não pode — jamais — ferir as leis e atuar com maior peso sobre outro.

Há mais de 230 anos, Alexander Hamilton, James Madison e John Jay, três dos Pais Fundadores Americanos, publicaram uma série de ensaios promovendo a ratificação da Constituição dos Estados Unidos, conhecidos como Federalist Papers. Ao explicar a necessidade de um Judiciário independente, Alexander Hamilton observou no Federalist número 78 que os tribunais federais “foram projetados para ser um órgão intermediário entre o povo e sua legislatura”, a fim de garantir que os representantes do povo agissem apenas dentro da autoridade dada ao Congresso nos termos da Constituição. Em um trecho do Federalist número 78, publicado em 1788 como parte de um dos documentos mais importantes da era fundadora da nação mais próspera do mundo, Alexander Hamilton é incisivo:

“Nenhum ato legislativo contrário à Constituição pode ser válido. Negar isso seria afirmar que homens, agindo em virtude de poderes, podem fazer não apenas o que seus poderes não autorizam, mas o que eles proíbem. (…) É mais racional supor que os tribunais foram concebidos para ser um órgão intermediário entre o povo e o Legislativo, a fim de manter este último dentro dos limites atribuídos à sua autoridade. A interpretação das leis é da competência própria e peculiar dos tribunais (…) A Constituição deve ser preferida à lei, à intenção do povo, à intenção de seus agentes. Nem esta conclusão supõe, de modo algum, uma superioridade do Poder Judiciário sobre o Legislativo. Supõe apenas que o poder do povo é superior a ambos; e que, onde a vontade do Legislativo, declarada em seus estatutos, se opõe à do povo, declarada na Constituição, os juízes devem ser governados por este e não pelo primeiro. Eles devem regular suas decisões pelas leis fundamentais, e não pelas que não são fundamentais”.

Os Pais Fundadores da América dedicaram anos de suas vidas estudando as falhas e os acertos de sistemas políticos até chegarem à sua Constituição, documento único com mais de 230 anos e apenas 27 emendas. No entanto, por mais que esses homens estivessem imersos na proposição de desenhar um sistema justo e sólido, pequenas imperfeições foram inevitáveis. Até na Corte Suprema, estritamente constitucional, momentos de puro ativismo podem acontecer. Como na manobra militante de 1974 que legalizou o aborto no país, no emblemático caso Roe v. Wade, mencionado em alguns de meus artigos aqui em Oeste. E há outro ponto dentro desse raro, porém existente e importante, ativismo judicial na América. O uso de agências regulatórias, que podem ter ações com poder de lei na ausência de legislações específicas.

Em Chevron v. National Resources Defense Council (1984), a Suprema Corte americana decidiu criar a doutrina de que os tribunais normalmente devem ceder às agências governamentais quando a linguagem de uma lei é ambígua. O conceito de “deferência Chevron” surgiu das interpretações concorrentes da Lei do Ar Limpo (Clean Air Act), entre as administrações de Jimmy Carter e Ronald Reagan. Em 1977, o Congresso alterou a Lei do Ar Limpo após críticas de que o governo não cumpria os padrões de qualidade do ar estabelecidos pela Agência de Proteção Ambiental (EPA). A lei alterada exigia que os Estados que não atendiam às especificações teriam de estabelecer um programa de licenças regulando “fontes estacionárias novas ou modificadas” de poluição do ar. Em grande parte, a definição de “fontes estacionárias” ficou intacta sob as emendas de 1970 à Lei do Ar Limpo, que se referia a “qualquer edifício, estrutura ou instalação que emite ou possa emitir qualquer poluente do ar”. O problema é que as administrações Carter e Reagan não concordavam com a definição de “fontes estacionárias”.

Em um ano na Casa Branca, o atual presidente já encara preocupantes números de aprovação

Em 25 de junho de 1984, o juiz da Suprema Corte John Paul Stevens redigiu a decisão unânime da Corte que considerou a revisão judicial da interpretação de uma lei por uma agência. Se o Congresso não se manifestou diretamente sobre a questão específica, a interpretação da agência podia ser baseada em uma construção permissível da lei. No caso da Chevron, as emendas de 1977 deixaram à agência o poder de interpretar a linguagem ambígua da lei. O juiz Stevens argumentou que não havia uma intenção clara na história legislativa das emendas de 1977 para obter uma definição nítida de “fontes fixas ou estacionarias”, e, onde a linguagem não era precisa na questão de sua aplicação, as agências tinham experiência além do Congresso para promover a flexibilidade em administrar uma legislação importante.

Eu sei, parece um caso saído de um livro do Barroso. Agora imaginem os Pais Fundadores da América ouvindo que juízes deram o poder de interpretar legislações às agências reguladoras! Administradores que nunca receberam um voto de cidadãos americanos. E Chevron v. National Resources Defense Council acabou se tornando a porta para que outras agências administrativas adquirissem mais e mais poder, muitas vezes sendo usadas pelo próprio Executivo, que, se não conseguir conversar com as Casas Legislativas, pode assinar ordens executivas absurdas e até inconstitucionais. Como Joe Biden.

Em um ano na Casa Branca, o atual presidente já encara preocupantes números de aprovação (uma nova pesquisa da Quinnipiac University mostra queda de 36% para 33% nesta semana), para quem ainda deveria estar gozando da “lua de mel” com o eleitorado. Biden começou o ano de 2021 anunciando que jamais obrigaria as pessoas a se vacinar contra a covid, e que sua administração “erradicaria” o vírus. Bem, de acordo com vários imunologistas sérios, como o doutor Zeballos, no Brasil, e o doutor Martin Kuldorff, aqui nos EUA, o vírus não vai a lugar algum tão cedo. Ele pode até ser atenuado por variantes como a Ômicron, que traz alta transmissibilidade e baixíssima letalidade, mas está longe de ser “erradicado”, como declarou o democrata.

Sobre o passaporte sanitário fascista de uma vacina ainda em desenvolvimento, Biden também não cumpriu sua promessa. E, usando exatamente uma agência regulatória, a Osha (Occupational Safety and Health Administration), seu governo baixou uma ordem exigindo que empresas com mais de 100 empregados obrigassem seus funcionários a se vacinar. De acordo com a ordem, Joe Biden teria poder regulatório para emitir um mandato médico em prol da saúde pública e do “bem comum”. Muitos Estados, empresas e organizações sem fins lucrativos desafiaram a regra imposta pela Osha e foram para os Tribunais de Apelação em todo o país. Em novembro do ano passado, o Tribunal de Apelações do Quinto Circuito bloqueou totalmente a ordem draconiana do democrata e jogou o problema para a Suprema Corte.

Colhendo os frutos

Sempre é bom lembrar que a eleição presidencial norte-americana de 2016, entre Donald Trump e Hillary Clinton, não foi histórica apenas pela digital da polarização política. A escolha não era nada fácil, já que na cédula havia o nome de dois candidatos que não eram muito queridos nem pelos eleitores nem por seus partidos. No entanto, mais uma vez, o pragmatismo do norte-americano entrou em cena na eleição e, junto com ele, o famoso “single issue voter”, ou algo como “eleitor de questão única”. Para eles, havia apenas uma razão, um único motivo para eleger Donald Trump: a indicação de dois ou mais juízes para a poderosa Suprema Corte Americana.

Donald Trump ficou quatro anos na Casa Branca e conseguiu deixar uma marca inigualável. Além de um número surpreendente de indicações de juízes conservadores para as Cortes Superiores e distritos federais, Trump colocou três juízes constitucionalistas na Suprema Corte. Para aqueles que taparam o nariz e votaram no bufão laranja por uma única questão, a colheita chegou ontem, quinta-feira, 13 de janeiro de 2022. Em uma votação histórica, a Scotus bloqueou a ordem de vacinação para todas as empresas privadas que possuem 100 ou mais empregados, escrevendo em sua decisão: “O secretário (de Saúde) ordenou que 84 milhões de americanos tomassem uma vacina contra a covid-19 ou se submetessem a exames médicos semanais à sua própria custa. Este não é um ‘exercício cotidiano do Poder Federal’”.

A opinião final da Corte também observa que o Congresso nunca decidiu dar à Osha o poder de regular a vida dos norte-americanos: “Embora a covid-19 seja um risco que ocorre em muitos locais de trabalho, não é um risco ocupacional na maioria”. A decisão observa a falta de “precedentes históricos” da agência governamental Osha na emissão de amplas regulamentações de saúde e alerta: “Permitir que a Osha regule os perigos da vida cotidiana — simplesmente porque a maioria dos americanos tem empregos e enfrenta esses mesmos riscos enquanto estão trabalhando — expandiria significativamente a autoridade regulatória da Osha sem autorização clara do Congresso”.

O juiz Neil Gorsuch, um dos apontados por Donald Trump, concordou que o Congresso não deu à Osha o poder de regular a vida diária nem as liberdades de milhões de norte-americanos, e foi enfático: “A questão diante de nós não é como responder à pandemia, mas quem detém o poder de fazê-lo. A resposta é clara: de acordo com a lei atual, esse poder é dos Estados e do Congresso, não da Osha. Ao dizer isso, não impugnamos as intenções por trás das ações de ordens da agência. Em vez disso, apenas cumprimos nosso dever de fazer cumprir as exigências da lei quando se trata da questão de quem pode governar a vida de 84 milhões de norte-americanos. Respeitar essas exigências pode ser difícil em tempos de estresse. Mas, se este Tribunal as cumprisse apenas em condições mais tranquilas, as declarações de emergência nunca terminariam, e as liberdades que a separação de Poderes da nossa Constituição procura preservar seriam poucas”, concluiu Gorsuch, mostrando o motivo pelo qual os eleitores com apenas uma razão para votar Trump comemoraram a decisão nas redes sociais.

Mas não pensem que não há juízes ruins na Corte Suprema Americana. Os juízes indicados por democratas, Stephen Breyer, Sonia Sotomayor e Elena Kagan, não apenas discordaram da decisão e queriam que o governo federal violasse o próprio federalismo americano, diminuindo a autonomia dos Estados e do Congresso. Também cometeu gafes (mas pode chamar de fake news) do nível do nosso STF.

A juíza Elena Kagan sugeriu que tomar a vacina reduz totalmente a propagação do vírus, uma alegação duvidosa que é contestada pelo número quase fora de controle de novos casos em todo o mundo. A opinião de Kagan é que “esta é a política mais correta para acabar com tudo isso que está aí”. O juiz Stephen Breyer ecoou o sentimento de Kagan de que a vacina — ainda em desenvolvimento — impediria a propagação do vírus no local de trabalho. Ele disse que o argumento das empresas de que centenas de milhares de pessoas deixariam a força de trabalho devido à vacinação forçada, prejudicando a já em dificuldades economia dos EUA, é discutível, porque “mais pessoas podem renunciar a seus postos quando descobrirem que precisam trabalhar em conjunto com outros não vacinados”, disse Breyer, antes de sugerir que um mandato de vacina eliminaria os casos de covid nos EUA.

Até o próprio CDC (Centro de Controle e Prevenção de Doenças) admitiu que a vacina não bloqueia a transmissão da covid, mas isso não impediu que os juízes continuassem a alegar que as vacinas eram eficientes para conter a propagação do vírus. O juiz Breyer também usou repetidamente o aumento do número de casos após o surgimento da variante Ômicron para justificar a manutenção do mandato da Osha e afirmou que houve “750 milhões de novos casos ontem”, apesar de a população dos EUA ser menos da metade desse número.

O presidente eleito em 2022 indicará para o Supremo Tribunal Federal dois ministros em 2023

Os exemplos, dados e fatos não reprimiram as falácias vindas dos juízes progressistas, como Sotomayor, que passou a afirmar que a covid é um “risco grave” para “pessoas de todas as idades e condições”, e que pessoas não vacinadas têm potencial destrutivo para si mesmas e para os outros, inclusive os vacinados. Ela, junto com Breyer, também afirmou, de forma bizarra e sem a menor responsabilidade, que “os hospitais estão quase todos com capacidade total”, o que não é verdade, e mentiu que mais de 100.000 crianças estão hospitalizadas com covid e em respiradores. Faltou combinar com os dados oficiais: de acordo com o atual censo nacional de covid pediátrico, esse número é de 3.342 crianças internadas, a maioria de maneira incidental.

Mesmo com uma derrota histórica ontem e com uma decisão importantíssima para a preservação das liberdades que sustentam o Ocidente, a administração Joe Biden segue a passos largos em várias frentes na tentativa de desvirtuar os sólidos pilares democráticos norte-americanos. Com uma atual Suprema Corte, com maioria conservadora, que vê na letra fria da lei o único norte possível (nessa decisão sobre a Osha, o placar final foi de 6 a 3), democratas tentam aumentar o número de juízes do tribunal para 11 ou até 13 membros; tentam acabar com a ferramenta de fillibuster no Senado, manobra que daria ao partido de Biden o poder de passar leis com maioria simples (e não os 60 de 100 senadores necessários para votações importantes); além das inúmeras tentativas de “federalizar” as eleições e tirar o poder e o importante filtro de segurança colocado pelos Pais Fundadores da América.

Em 2022, a agenda nefasta da esquerda radical, que também está presente nos Estados Unidos, vai tentar seguir um caminho ainda mais violento; na América e no mundo. Neste ano, temos uma eleição-chave para o nosso futuro no Brasil. O presidente eleito em 2022 indicará para o Supremo Tribunal Federal dois ministros em 2023. Que o caminho que os norte-americanos pragmaticamente decidiram trilhar em 2016 nos ensine que resultados eleitorais são também colhidos com o tempo.

A agenda democrata tentou seguir um caminho muito bem pavimentado, de maneira quase perfeita, por Obama. De acordo com a velha imprensa e os institutos de pesquisas, Hillary seria eleita presidente em 2016 em todos os cenários. Faltou combinar com o eleitor.

Leia também “E se o governo mandasse o STF passear?”

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