Liminar contra o passaporte vacinal

A exigência de comprovação de vacina contra covid para acesso ao local de trabalho tem suscitado questionamentos judiciais em várias partes do mundo. A Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar a um servidor público impedindo a sua demissão por falta do “passaporte vacinal” e garantindo seu direito ao trabalho. O teor da decisão traz elementos importantes para a discussão do tema — conforme os trechos destacados a seguir.

É uma decisão do juiz Fabricio Fernandes de Castro, da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, respondendo a um mandado de segurança proposto por um servidor do Instituto Benjamin Constant. A liminar determina “à autoridade impetrada que se abstenha de aplicar qualquer represália, punição ou restrição, especialmente demissão, punição administrativa, corte ou suspensão salarial ou de benefícios, excetuados os relativos a auxílio transporte — se não houver labor presencial, por o Impetrante não se vacinar contra a COVID-19, ou mesmo qualquer constrangimento ao seu trabalho presencial”.

Sobre as evidências científicas, a decisão cita parecer da juíza Cibelle Mendes Beltrame, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

“Com relação à obrigatoriedade da vacinação, entendo que esta não pode ser exigida, visto que tratam-se de vacinas ainda em fases de estudos e que necessitam de aprimoramento e de estudos de segurança amplamente comprovados e divulgados à população antes de se tornar de uso obrigatório. Verificando em fontes oficiais é possível constatar que todas as vacinas contra covid-19 estão em fase de testes, o que configura caráter experimental. Dados detalhados sobre esses experimentos estão registrados no ClinicalTrials.gov, que é um banco de dados de estudos clínicos privados e públicos conduzidos em todo o mundo fornecido pela Biblioteca Nacional de Medicina dos EUA”.

“Por esta razão, dever-se-ia aplicar regras bioéticas de pesquisa com seres humanos para a aplicação do fármaco, o que exige de forma muito clara o consentimento informado e a opção voluntária da pessoa que assume o risco de receber a intervenção farmacológica.”

“A relação de efeitos adversos originários das vacinas é tão ou mais extensa que as próprias bulas ignoradas pelas autoridades, que no afã de salvar vidas, estão se comprometendo civilmente pelos efeitos adversos que seus servidores, população e contribuintes em geral terão a curto, médio e longo prazo, sem ao menos darem a chance das pessoas de escolher o momento adequado para se vacinar. Aqui incluo a responsabilidade também da esfera privada que esteja a exigir de seus funcionários conduta semelhante sob pena de demissão.”

“Negar os riscos para saúde relacionados a qualquer vacina é uma postura anticientífica, especialmente se tratando de uma vacina cujos testes de segurança e eficácia não estão concluídos.”

“Há de se destacar também que o discurso de que as pessoas vacinadas protegem as outras pessoas não é razoável, a partir do momento em que pessoas vacinadas e com passaporte para ir onde queiram estão se contaminando e contaminando outras pessoas. Então o fato de se vacinar não significa que está se protegendo a coletividade.”

Em sua decisão, o juiz Fernandes de Castro cita também parecer do Ministério Público Federal assinado pelo procurador da República Ailton Benedito de Souza:

O cidadão que opta por não se vacinar não estará, de modo algum, atuando sobre esfera de direito de terceiros

“Entra em voga a discussão em torno da incolumidade das pessoas. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha compreendido que ‘vacinação compulsória’ não seja sinônimo de ‘vacinação forçada’, a realidade prática é que pessoas serão coagidas a ceder a sua integridade física, psicológica e moral para atender a imposições estatais ou privadas, sob pena de sofrer graves restrições a seus direitos fundamentais, por exemplo, de locomoção (…), reunião (…), religião (…), educação (…), trabalho (…), lazer (…), etc.”

“Inserem-se nesse contexto as diversas contraindicações, efeitos colaterais e possível letalidade informadas nas bulas das vacinas, bem como a condição prematura das evidências científicas atuais, que deverão ser ignoradas pelas pessoas, mesmo com risco à sua saúde, a fim de exercer seus aludidos direitos fundamentais.”

“A opção de se vacinar ou não é um direito individual, tutelado pela Constituição Federal e pelo Código Civil, sobretudo no caso em comento, cuja vacinação não impede a transmissão do vírus. Deste modo, se a vacinação não implica em imunização completa e não suspende a transmissão por parte do vacinado, o cidadão que opta por não se vacinar não estará, de modo algum, atuando sobre esfera de direito de terceiros.”

O juiz Fabricio Fernandes de Castro conclui sua decisão liminar com mais uma série de contextualizações jurídicas indicando a supressão de direitos fundamentais pelas medidas de imposição de vacinas contra covid, incluindo uma alusão a precedentes históricos graves:

“Não estamos em um regime totalitário nazista ou comunista, com diversas experimentações ‘científicas’ compulsórias, como a história indica que já houve, mas sim em um estado democrático, no qual a liberdade é premissa fundamental.”

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