O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS), presidente da Comissão de Agricultura da Câmara, apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para suspender a Portaria MTE nº 104/2026, do Ministério do Trabalho, apelidada por produtores rurais de portaria do “capacete no campo”.
A proposta visa a reverter mudanças implementadas na Norma Regulamentadora nº 28, que define procedimentos de fiscalização e aplicação de multas relativas à legislação trabalhista no meio rural.
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Nogueira alega que as novas regras tornaram as sanções mais rígidas e automáticas, mesmo sem alterações diretas na NR nº 31, que trata das condições de trabalho agrícola.
Segundo a NR nº 31, o uso do chapéu não é proibido, mas não substitui o capacete de segurança em situações de risco de impacto, quedas, choques ou acidentes com animais e máquinas.
Nesses casos, o uso do capacete é obrigatório por lei, e o descumprimento pode resultar em multas, autuações e responsabilização do empregador.
Obrigatoriedade do capacete e impactos da portaria
Em sua justificativa, Nogueira argumenta que a portaria “extrapolou os limites do poder regulamentar, com impactos concretos sobre a atividade agropecuária nacional”.
Ele ainda diz que a alteração estabeleceu uma “correspondência mais rígida e automática” entre normas e códigos de infração, reduzindo o espaço para análise técnica e defesa dos produtores.
O deputado destacou que situações anteriormente sujeitas à avaliação de risco passaram a ser tratadas de modo objetivo, baseando-se apenas na possibilidade abstrata de queda ou impacto.
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“O fiscal passa a ter margem para multar com base apenas na sua interpretação de risco, inclusive em situações tradicionais do trabalho rural, como o peão a cavalo, em terreno plano, com animal manso”, afirmou Nogueira.
Para o parlamentar, a mudança gera insegurança jurídica e amplia o risco de autuações baseadas apenas na interpretação do fiscal.
Ele também criticou o caráter arrecadatório da medida, ao avaliar que a portaria amplia a chamada “indústria da multa” em um cenário de pressão econômica sobre o campo.
Próximos passos
Nogueira considera que o Ministério do Trabalho, ao endurecer as punições por meio de ato infralegal, ultrapassou sua função regulamentar.
“Trata-se de alteração relevante do ambiente regulatório, promovida por ato infralegal”, afirmou.
O deputado ressaltou que seu projeto não elimina a obrigação de proteger a saúde e a segurança do trabalhador rural, mas busca “restabelecer os limites adequados entre regulação técnica e poder sancionatório”, visando a garantir segurança jurídica e proporcionalidade na fiscalização.
O projeto de Nogueira ainda aguarda despacho e início da tramitação na Câmara dos Deputados.
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Ao publicar uma portaria tão esdrúxula como esta, me parece que o pessoal do Ministério do Trabalho não tem o que fazer. Fica evidente que ministro e assessores não conhecem a realidade do trabalhador do campo, muito menos o interior do Brasil. O que estas pessoas estão fazendo lá?
Isso é antidemocrático.
Vai indiretamente contra a cobrança de IPVA de cavalo.
Fascismo de ultra, mega, pk das galáxias de extrema direita.