A mesma ficha

(J. R. Guzzo, artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo em 14 de março de 2021)

O Estado de S. Paulo num editorial recente, resume com notável exatidão tudo o que é realmente preciso dizer sobre o golpe judicial que anulou, de uma vez só, as quatro ações penais envolvendo o ex-presidente Lula, inclusive a sua condenação em três instâncias pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro: “A ficha moral de Lula é suja”. O STF pode até zerar o prontuário criminal que proíbe a candidatura de Lula à Presidência da República. Mas “para todos os efeitos – morais e políticos”, diz o Estadão, o chefe do PT “terá seu nome indelevelmente vinculado a múltiplos escândalos de corrupção, que nenhuma chicana será capaz de apagar”. Como achar outra coisa? Não há como.

De fato, a extravagante decisão do ministro Edson Fachin, algo jamais registrado nos 130 anos de história republicana do STF, não inocentou Lula de coisa nenhuma; ele diz, é claro, que reconheceram a sua “inocência”, mas isso é só mais uma bobagem sem nenhum contato com a realidade. Tudo o que Fachin disse, numa descoberta que levou cinco anos para fazer, é que Lula não deveria ter sido julgado em Curitiba e sim em Brasília. O que interessa, segundo o ministro, não é se houve crime, mas onde o crime foi praticado – se foi aqui vale, se foi ali não vale. “É como se o juiz resolvesse marcar no final do segundo tempo um pênalti supostamente cometido no primeiro”, diz o editorial.

O STF pode decidir o que quiser — pode declarar que Lula é o presidente vitalício do Brasil, ou mandar a Polícia Federal prender o triângulo escaleno. Mas nada vai apagar o fato de que Lula comandou o governo mais corrupto que o Brasil já teve desde 1500. Foi o governo em que reinou o empreiteiro Marcelo Odebrecht, réu confesso de crimes que o tornaram um dos maiores corruptores do planeta. Foi o governo do ex-ministro Antonio Palocci, que, além de confessar tudo, delatou até os Doze Apóstolos. Foi o governo em que brilhou o ex-governador e aliado íntimo Sérgio Cabral, condenado a mais de 300 anos de cadeia por ladroagem – e por aí vamos.

Lula diz, o tempo todo, que é uma “vítima pessoal” de Sérgio Moro. É um disparate. Ele foi julgado e condenado por nove juízes independentes uns dos outros, em três instâncias diferentes, num processo que não tem mais para onde ir. Todos disseram que as provas dos crimes são suficientes; não há mais o que provar. A ficha continua suja.

Restrições em São Paulo

Os cidadãos de São Paulo estão proibidos de praticar seus cultos religiosos. As crianças não podem ir à escola. É proibido estar na rua depois das oito horas da noite. É obrigatório trabalhar em casa, com um computador, para quem exerce a sua profissão em escritórios. É proibido andar num parque público e ir à praia. É obrigatório alimentar-se por sistemas de entrega a domicílio, ou retirar sua comida à porta de quem a serve – e isso só durante o dia, porque à noite não pode nada. É proibido entrar numa loja para comprar um fio elétrico, uma panela ou uma peça de roupa – e por aí vai, até onde o Estado consegue proibir e obrigar. As autoridades fracassaram no combate à pandemia: depois de tudo o que fizeram durante um ano inteiro, nunca houve tantas infecções e mortes como agora.

Sua resposta está sendo o mais devastador ataque aos direitos individuais, às liberdades públicas e ao império da lei que o Brasil já conheceu em toda a sua história – incluindo os piores períodos de ditadura explícita. Com a aprovação e a cumplicidade integrais do sistema judiciário, os comitês de médicos-burocratas que hoje governam o País em nome das autoridades legais só têm estímulo para agredirem cada vez mais a democracia.