A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira, 30, uma medida que permite a regularização de produtos à base de Cannabis sativa pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e sua prescrição por médicos veterinários.
Com a medida, médicos veterinários habilitados pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) poderão prescrever medicamentos à base de Cannabis que estejam devidamente registrados pela Anvisa.
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Os veterinários só poderão prescrever esses produtos em receitas especiais, a serem retidas nas farmácias, como já acontece com outros medicamentos e produtos controlados, a fim de garantir o seu uso estritamente terapêutico.
A medida atende a um pedido do CFMV e do Mapa. Atualmente, os veterinários já prescrevem medicamentos à base de substâncias controladas, assim como o Mapa já avalia a eficácia, a segurança e a qualidade de medicamentos controlados destinados ao uso veterinário.
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Medicamento de Cannabis e produto de Cannabis
A categoria de produtos de Cannabis foi criada em 2019, com o objetivo de contemplar um conjunto de produtos que, apesar das pesquisas promissoras, ainda não atenderiam aos requisitos técnicos elevados exigidos para ser considerados medicamentos.
Assim, os produtos com a planta autorizados pela Anvisa não possuem indicações específicas aprovadas na Agência. O seu uso e a indicação devem ser avaliados pelo profissional prescritor.
Já os medicamentos de maconha são enquadrados como medicamentos e seguem todas as regras específicas para esse tipo de produto, como a necessidade de apresentar estudos clínicos para comprovação da sua eficácia e segurança.
Até o momento, 15 Estados já aprovaram a inclusão da terapia canábica na lista de medicamentos da saúde pública. Há dez anos, a Anvisa autorizou a importação do primeiro canabidiol, para uma criança.
Apesar das medidas, as Casas Legislativas não aprovaram uma regulação abrangente que explore os benefícios terapêuticos da Cannabis e o potencial do cânhamo industrial, uma subespécie com menos de 0,3% de THC, a substância psicoativa da planta.
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