Documento encaminhado à presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), questiona a necessidade de se fazer emendas à Constituição em período de calamidade pública
A Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) enviou um ofício ao Senado que questiona a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 10/2020, denominada de PEC do orçamento de guerra. No documento encaminhado à presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), e ao qual Oeste teve acesso, os auditores alegam que a votação de uma Proposta de Emenda à Constituição não deveria ser apreciada em plenário virtual.
A senadora Simone Tebet já sinalizou que seu pensamento vai ao encontro do documento enviado pelo TCU. A emedebista defende que não se deve fazer emendas à Constituição em períodos de calamidade pública. “Não se emenda a Constituição Federal em casos de calamidade pública, salvo em casos excepcionalíssimos, e somente se não houver outro instrumento jurídico. No caso, há: lei complementar”, explica a senadora.
Proposta pelo governo federal, a PEC cria um regime fiscal e financeiro extraordinário para impedir que as despesas relacionadas ao decreto de estado de calamidade, válido até 31 de dezembro, sejam misturadas ao orçamento federal de 2020. Além disso, os senadores questionam qual seria a necessidade da PEC, já que o Congresso aprovou o decreto de calamidade justamente com o objetivo de flexibilizar as regras relacionadas ao cumprimento da meta fiscal desse ano e abriu caminho para mais gastos com a epidemia.
Diante da desconfiança dos parlamentares e dos questionamentos do TCU, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) não avançou nesta semana, e os líderes optaram por tratar do tema na próxima segunda-feira, 13.
