O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) apresentou uma denúncia contra a rede de fast-food Burger King. A campanha “Pix de um centavo”, realizada em novembro, é acusada de usar dados pessoais de clientes sem consentimento, violando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e normas do Pix.
A ação envolveu o depósito de R$ 0,01 nas contas dos consumidores, junto de mensagens promocionais. Com um acréscimo de R$ 0,24, clientes podiam adquirir dois BK Franguinhos, uma variedade de nuggets de frango. O Idec afirma que 19 milhões de transações foram realizadas nesse formato.
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Em resposta, o Burger King informou, por nota, que não recebeu nenhuma notificação formal a respeito do caso e se colocou à disposição para os esclarecimentos necessários.
Burger King usou dados de forma indevida, diz Idec
Luã Cruz, coordenador de telecomunicações e direitos digitais do Idec, afirmou que dados como CPF, e-mail e telefone foram usados de maneira indevida.
“Ela (Burger King) pegou os dados dos seus clientes, CPF, e-mail, número de telefone, e, a partir desses dados, usou para outro fim. Tivemos notícia disso porque os clientes se sentiram invadidos”, disse Cruz.
A denúncia foi enviada à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Secretaria de Direitos Digitais e Banco Central.
O Banco Central afirmou que não há restrições para transações de 1 centavo e que não houve descumprimento das regras do Pix, segundo sua análise.
Uso do Pix no marketing digital
O Idec também argumenta que essa prática pode sobrecarregar o sistema Pix e se tornar uma forma de assédio digital.
Em entrevista à Folha de S.Paulo, Alexander Coelho, advogado especialista em direito digital, destacou que a campanha carece de base legal sem o consentimento claro dos consumidores para o uso de seus dados em marketing.
O Idec também expressou preocupação com a comunicação voltada para menores de idade, possivelmente ao violar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Na representação, o Idec pediu investigação do Burger King e sanções à Transfeera, instituição financeira que operacionalizou os depósitos, por possíveis irregularidades no uso do Pix.
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Mendicancia do PIX por mendigos do youtube e hotmart já conhecia, mas de multinacional é uma novidade..
Ainda existe LGPD é isso ? 😉