A Câmara de Vereadores de Sorocaba (SP) aprovou um projeto de lei (PL) nº 290/2023 que prevê uma multa para quem prestar apoio ou “exaltar atos praticados por grupos extremistas que configurem terrorismo ou crimes praticados contra a humanidade”.
De autoria do prefeito Rodrigo Manga (Republicanos), o PL foi aprovado com 16 votos a favor e quatro contrários, em sessão extraordinária na quinta-feira 19.
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Segundo Manga, o intuito é criar uma política municipal de “conscientização e informação sobre os riscos da apologia a fato criminoso ou ao autor de crime”.
Defesa contra atos pró-terroristas
O projeto segue para sanção do prefeito. Ele afirmou que o PL é uma reação a atos praticados pelo Hamas contra Israel.
Manga explica que o projeto não altera o Código Penal (CP) ou qualquer outra legislação federal, mas busca complementar os artigos 286 e 287 do e a Lei 3.260 (lei antiterrorismo).
“Não estamos, de modo algum, colocando aqui nada contra o povo palestino. Somos contra o terrorismo, contra aqueles que praticam terror. E o Hamas é um grupo terrorista, o que ficou mais do que claro nessa guerra contra Israel”, declarou.
“Quando há uma manifestação em favor da Palestina, em favor de Israel, ótimo, mas o que nos motivou a fazer isso foi um pequeno grupo que começou a protestar a favor dos ataques, a favor do Hamas.”
Multa
O PL estabelece que na cidade é proibida a manifestação de apoio ou exaltação de ações praticadas por grupos extremistas que se caracterizem como terrorismo ou crimes contra a humanidade.
A proibição abrange os espaços públicos, especialmente próximos às escolas. A Prefeitura local pode implementar iniciativas educacionais, promovendo palestras, seminários e outros meios para disseminar informações e discutir as implicações das manifestações e outros atos que possam constituir delitos.
Os infratores receberão uma advertência inicial e serão exigidos que parem a conduta. Em caso de desobediência, depois de serem identificados pela Guarda Civil Municipal, serão multados.
Para manifestações individuais, a multa será de R$ 10 mil. Em caso de manifestações promovidas por grupos ou entidades, os responsáveis legais serão multados em R$ 20 mil, enquanto a associação ou organização participante receberá multa de R$ 50 mil.
Parabéns Prefeito Manga. Quem apoia grupos terroristas não tem um mínimo de decência. Tenho observado que aqueles que costumam xingar os outros de nazista, facista, genocida, etc, estão aplaudindo os terroristas ou fazendo uma equivalência de suas execráveis atitudes com os israelenses. Um verdadeiro absurdo!
A Constituição poderia vir sob forma de fichário encadernador… Todo dia ela muda.
Ser que existe uma constituição ATUALIZADA diáramente na INTERNET ???
Parabéns Manga. Liberdade de expressão é algo totalmente legítimo mas apoiar grupos terroristas, que promovem o massacre de civis, degolado bebês, torturando criancas, estuprando mulheres, desde meninas a senhoras idosas é algo execrável. São covardes; “valentes” para atacar civis em uma festa ou em suas casas, porém se escondem como ratos quando é para enfrentar soldados armados. Qualquer pessoa que defenda terrorista não faz parte de meu círculo de amizades, é abjeto demais. Novamente, obrigada prefeito Manga!
Votei no primeiro mandato e vou votar para a reeleição!
É o país das proibições! Nossa Constituição é uma das mais extensas que, abordando tudo e cada vez mais, tenta cercear nossos movimentos – restringir limites; e que de nada serve, diga-se de passagem, na medida em que limitados indivíduos, amorais, presunçosos e prepotentes, atingem a possibilidade de exercer um tipo específico de poder, embora indevido por ser ilegal!
Cada vez mais trabalhamos como máquinas programáveis ainda sem o ingresso da IA, de maneira que, sem capacidade de entendimento espontâneo, inato, sem moral e ética, a enchemos de “If”.
Triste País que optou por uma não instrução de qualidade, mas pela exploração da miséria intelectual de um povo mantido refém por sua própria ignorância!