A Câmara aprovou na noite da segunda-feira 11 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que exime de responsabilidade prefeitos e governadores que não investiram o mínimo constitucional de 25% das receitas em educação nos anos de 2020 e 2021.
No primeiro turno, o texto-base da PEC foi aprovado por 455 a 15. No segundo turno, o placar foi de 451 a 14. Como não houve alteração em relação ao texto aprovado no Senado, a PEC segue para promulgação.
De acordo com a proposta, prefeitos e governadores não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento desse porcentual em 2020 e 2021.
Segundo a PEC, Estados e municípios deverão reaplicar a diferença do valor investido e o mínimo constitucional até 2023.
O piso de 25% está previsto na Constituição. O descumprimento do mínimo pode levar à rejeição das contas e ser considerado crime de responsabilidade. A PEC atende a uma demanda de gestores municipais e estaduais, que afirmam enfrentar dificuldades para aplicar esse valor.
Uma pesquisa da Confederação Nacional de Municípios apontou que cerca de 10% de gestores municipais consultados indicaram dificuldades em cumprir a obrigação constitucional em 2020.
Os motivos apontados foram redução de despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino devido à suspensão das aulas presenciais — como transporte escolar — e aumento de outras, como distribuição de alimentos às famílias.
De acordo com o relator, Tiago Dimas (Podemos-TO), 7% dos municípios não cumpriram o piso em 2020, quando deixaram de investir na educação pelo menos R$ 1 bilhão. No ano passado, o porcentual saltou para 15%.
Os prefeitos argumentaram que a queda na arrecadação e a necessidade de aplicar mais recursos nas ações de combate à pandemia dificultaram o cumprimento da exigência constitucional.
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Cadê aquele povo histérico que fala sobre a importância da doutr… digo, educação no Brasil? Porém, se teve anos que o investimento na educação deveria ser robusto na educação, foi justamente 2020 e 2021.
Mas o dinheiro se foi!!!! Não precisa justificar! Aliás derruba a lei dos 25%. Não serve mesmo.
Precisamos derrubar 80% da câmara. Não justifica mais termos vagabundos julgando matérias que não conhecem. 1 deputado federal por Estado é suficiente e muito mais barato. E, acho, teremos menos maracutaias como essa.
Como sempre, essa câmara é conivente com essa bandidagem.
A lei só é aplicada em se tratando do Executivo Federal, segundo o entendimento desses vermes!
Não adianta malabarismos, Bolsonaro 2023!
Tudo é pandemia… precisa saber se os recursos foram aplicados de fato na saúde….