As centrais sindicais divulgaram nesta quinta-feira, 28, recomendações sobre como os sindicatos devem proceder quanto à cobrança da contribuição assistencial. Brechas na decisão de 11 de setembro do Supremo Tribunal Federal (STF) levaram à prática de abusos.
O documento se chama Termo de Autorregulação das Centrais Sindicais (TAC). Entre os seus vários pontos, se destacam:
- Proibição de valor ou percentual abusivo: deve refletir a realidade econômica da categoria;
- Esses valores e percentuais se definirão em assembleia, junto com as regras para cobrança;
- O documento com a recusa individual de pagamento não poderá ser entregue à empresa;
- Criação de Ouvidorias nas centrais para acolhida de denúncias.
Autorregulação sindical inédita
Ao jornal Folha de S.Paulo, o sociólogo e consultor sindical Clemente Ganz Lúcio sublinhou o caráter inédito dessa iniciativa autorregulatória. “É inovador, nunca foi feito”, disse.
E a tendência é que venha mais por aí. Para Lúcio, “as centrais vão definir as boas práticas de atuação para sair desse emaranhando e não ficar dependendo da Justiça e do Estado”.
Assinam o TAC: Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, Nova Central e União Geral dos Trabalhadores (UGT). O leitor pode conferir o documento completo, de quatro páginas, neste link.
