Segundo a ‘Lei Covid’, produtos considerados essenciais no combate à pandemia precisam ser autorizados pela entidade em 72 horas
A “Lei Covid”, como ficou conhecida a Lei nº 14.006/2020, autoriza que medicamentos e outros materiais considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia de coronavírus sejam importados e distribuídos mesmo sem receber o registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Segundo a legislação, a entidade brasileira tem 72 horas para aprovar os pedidos de importação desde que os produtos tenham conseguido registro similar em agências reguladoras dos Estados Unidos, União Europeia, Japão ou China.
Nesta semana, o governador do Estado do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal requisitando que os Estados possam adquirir vacinas contra a covid-19 aprovadas pelas agências de saúde desses países. Segundo interlocutores, o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), outro que não quer esperar a autorização da Anvisa, anunciou na terça-feira 8 que também pode ir à Justiça caso a vacina chinesa, a CoronaVac, não seja aprovada pela agência brasileira até 25 de janeiro — data anunciada para o início da campanha de vacinação no Estado de São Paulo.
Como assim, aprovar pedido de importação de produto aprovado por agencias internacionais em 72 horas, sem qualquer análise dos testes ? Então, para que serve a ANVISA? Entendo que quando se trata de um medicamento é uma coisa, agora vacina inédita e com muitas dúvidas da CIÊNCIA, é outra coisa. Caso a ANVISA seja obrigada a cumprir sem análise para aprovação, a responsabilidade tem que ficar com o STF e jamais poderá ser processada civil e criminalmente por quaisquer casos graves decorrentes dessa vacinação.
Como essa lei é de 2020, ela foi sancionada pelo atual presidente da república. Então me expliquem o motivo de toda essa briga aí do governo federal e o mascate chinês? Libera essa porcaria então, vacine quem quiser e deixe de conversa fiada. Pelo visto, esse Bolsonaro está querendo é dar uma de preocupado com a população, que se dane.