Coronavírus: STF começa a julgar vacinação compulsória

No cerne da questão, a lei especial criada para conter a pandemia e o artigo 5º da Constituição Federal
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Ricardo Lewandowski rejeitou queixa-crime contra Bolsonaro | Foto: Marcelo Carmago / Ag. Brasil
Ricardo Lewandowski rejeitou queixa-crime contra Bolsonaro | Foto: Marcelo Carmago / Ag. Brasil

No cerne da questão, a lei especial criada para conter a pandemia e o artigo 5º da Constituição Federal

O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski | Foto: Marcelo Carmago/Agência Brasil

Duas ações começam a ser julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira, 16. Juntas, elas são determinantes para a forma como o poder público conduzirá o uso de vacinas contra a covid-19 no Brasil. O cerne da discussão é o artigo 3º da Lei nº 13.979, de 2020. A regra foi criada especialmente para o combate à pandemia pelo novo coronavírus e permite, entre outras coisas, “a determinação de realização compulsória” da vacinação. Uma ação foi proposta pelo PDT para que o dispositivo legal possa ser usado por governadores e prefeitos. A outra é de autoria do PTB e tenta coibir o uso forçado de um eventual imunizante, alegando que a obrigatoriedade fere o artigo 5º da Constituição Federal, que garante o direito à liberdade.

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Ricardo Lewandowski, o ministro do STF relator dos processos, pediu o parecer de diversas áreas e informou que não decidirá a questão sozinho. A Advocacia-Geral da União argumentou que o plano nacional de vacinação é prerrogativa do governo federal. Augusto Aras, o procurador-geral da República, afirmou que municípios e Estados podem atuar para suprir a falta de ação do governo.

Leia também: “Por que eu quero que Lewandowski tome a vacina”

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3 comentários

  1. Julgamento absurdo!
    Princípio da hierarquia das normas! Os membros do STF são ignorantes (o termo poderia ser outro) ou estão de má-fé?
    Parece que estão julgando suas próprias qualificações!

  2. Vai obrigar a quem? Apenas o grupo indicado no programa? Se não tem vacina para toda população, apenas para alguns grupos então não tem como obrigar, se é obrigado é para todos. A lei em questão não distingue idade, profissão, sexo, cor, raça nem nada disso.

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