Por Wagner Balera*
Dentre as funções essenciais do Estado, destaca-se a segurança pública, condição necessária para a efetivação dos direitos humanos. A preservação da ordem pública, da integridade das pessoas e do patrimônio não se resume à repressão da criminalidade. Compreende, naturalmente, a garantia de condições aptas ao bom convívio social.
A sociedade de nossos dias enfrenta desafios que exigem mais do que os modelos tradicionais de segurança pública oferecem. Como adverte Ulrich Beck, a modernidade gerou um ampliado catálogo de riscos decorrentes do processo de desenvolvimento econômico, científico e tecnológico. Para além da produção de riquezas, é manifesto que novos riscos abarcam amplos setores da vida social.
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Na esfera da segurança pública, esses riscos se expressam na expansão da criminalidade organizada (que assume escala transnacional), no uso abusivo de tecnologias para a delinquência — criando, até mesmo, o submundo do crime nas redes sociais — bem como no emprego da tecnologia para a apropriação e o desvio de informações amealhadas em bases de dados, que substituem o delito físico pelo delito virtual. É outro o tipo de violência que se vê.
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A insegurança social não se pauta tão somente pela ocorrência de atos criminosos. São as próprias estruturas de proteção que revelam cabais vulnerabilidades. Acrescente-se, ainda, a infame desigualdade social, os precários meios educativos e a ampliação de um mercado de trabalho informal, desprovido de garantias mínimas e de amparo social.
A Constituição brasileira fixa a segurança, já em seu preâmbulo, como valor, como direito e como responsabilidade de todos. O mesmo texto exige que a ordem pública derive de uma articulada atuação entre as instâncias estatais e a própria comunidade.
Ordem e segurança pública
Posta a questão nesses termos, não se pode aceitar que a segurança pública seja qualificada como mera atividade repressiva. É, antes, garantia do exercício pleno da cidadania. Nessa perspectiva, permanece atual a lição da Encíclica Pacem in terris, segundo a qual a convivência social deve assentar-se sobre os fundamentos da verdade, da justiça, do amor e da liberdade.
A verdade impõe o reconhecimento das causas reais da violência e da exclusão; a Justiça reclama a efetivação dos direitos fundamentais; o amor social inspira a solidariedade entre as pessoas e as instituições; e a liberdade assegura que as políticas de segurança sejam desenvolvidas com respeito à dignidade humana. Esses vetores contribuem para compreender a segurança pública como instrumento de promoção da paz social, e não apenas como mecanismo de repressão.
Portanto, a vida, a liberdade e a integridade das pessoas exigem proteção pela via legítima dos vetores do Estado Democrático de Direito, vale dizer, da legalidade, da proporcionalidade e, sobretudo, do respeito à dignidade da pessoa humana.
Os riscos contemporâneos se mostram revestidos de pluralidade de enfoques. Não é apenas o fenômeno da criminalidade que deve ser repensado. Suas causas — tais como a marginalidade, a exclusão social e as precárias condições de vida, habitação, transporte e trabalho — tornam as pessoas cada vez mais vulneráveis.
Papel do Estado
Eis a razão pela qual a efetividade dos direitos sociais depende, mais do que nunca, da capacidade do Estado de investigar as causas e coibir os efeitos das questões relacionadas à segurança pública.
Enfrentar tais desafios faz parte dos contornos da sociedade de risco e exige uma governança apta a alinhar prevenção, proteção e inclusão social em um contínuo de eficiência.
Desse modo, atacar as causas do abismo social existente no país e superar os desafios propostos pelos objetivos de desenvolvimento sustentável são caminhos que se espera alcançar.
A partir do desempenho eficiente dos setores responsáveis pelo fornecimento do cardápio de direitos humanos essenciais — educação, saúde, moradia, trabalho e seguridade social — é bem possível que a repressão criminal se torne menos necessária e que seja conquistada a tão desejada sociedade livre, justa e solidária.
A par dessas políticas, é indispensável a integração entre as estruturas públicas em prol do objetivo constitucional da eficiência, de modo a proporcionar que segurança pública e justiça social caminhem como componentes complementares de atuação em favor do incremento sempre mais amplo dos direitos humanos.
Leia também: “Segurança pública, um sistema falido”, artigo de Roberto Motta publicado na Edição 325 da Revista Oeste
*Wagner Balera é doutor em Direito das Relações Sociais e mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Livre-docente em Direito Previdenciário na PUC-SP). Integrou os quadros da Advocacia-Geral da União como procurador federal, de 1976 a 1997. Professor Titular de Direitos Humanos da PUC-SP e coordenador da Revista de Direitos Humanos da Editora LexMagister.
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