Decisões de Moraes reveladas pelos EUA são inconstitucionais, afirma jurista

O advogado constitucionalista André Marsiglia publicou em seu Twitter/X suas “primeiras impressões” sobre os documentos relacionados às decisões de Alexandre de Moraes, divulgados pela Câmara dos EUA. Para o jurista especialista em liberdade de expressão, as medidas tomadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) são inconstitucionais.

Em sua análise, Marsiglia revela que, embora alguns casos particulares mereçam um exame mais detalhado, as decisões em sua maioria seguem um “padrão”: a exclusão de conteúdos e perfis que “atingem a liberdade de expressão do usuário, sem o devido cuidado”.

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O jurista ressalta a falta de clareza nos documentos sobre “se as plataformas recebiam sempre decisões fundamentadas ou se recebiam também apenas ofícios com ordem e comunicação da existência de decisão sigilosa”.

Gravidade na falta de fundamentação

Marsiglia considera “obviamente grave” a possibilidade de alguns ofícios não estarem acompanhados das respectivas decisões fundamentadas, pois isso impediria o direito democrático de recorrer.

“Ofícios com ordens a partes e interessados devem sempre estar acompanhados de decisões fundamentadas”, explicou o jurista. “Ordem não serve apenas para ser cumprida, mas também para ser objeto de recurso, se não se sabe o fundamento dela, impede-se o democrático direito de recorrer.”

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“Abusivo”

Ao apontar como “abusiva” a determinação de Moraes de sigilo sobre os fatos comunicados nos ofícios, Marsiglia ressalta que “fatos pertencem ao mundo, e não aos juízes”.

“Documentos dos autos podem estar sob sigilo, os fatos existentes nos autos, jamais”, destacou.

O constitucionalista também questionou os prazos determinados para o cumprimento das ordens, considerando “desproporcional e errado” o prazo de duas horas estipulado, quando a legislação prevê, no mínimo, 48 horas para o cumprimento.

“Ordem contendo obrigação de fazer, como é o caso da exclusão de contas e conteúdos, não se cumpre por ofício, mas por intimação pessoal, como expresso na vigente súmula 410 do STJ”, escreveu.

Interesse público

Em relação ao relatório divulgado, o jurista destaca que não é analítico nem crítico, mas sua força está na exposição de documentos de evidente interesse público à sociedade brasileira.

Marsiglia sugere que a divulgação dos documentos provavelmente foi uma forma que parlamentares e o empresário Elon Musk encontraram de torná-los públicos sem que o Twitter/X fosse acusado de descumprir ordem judicial.