Extensão de patentes é inconstitucional, decide STF

Segundo a maioria dos ministros da Corte, prazos de patentes previstos na Lei de Propriedade Intelectual não podem ser estendidos em caso de demora na análise dos pedidos
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Julgamento no STF sobre patentes pode ter grande impacto no Sistema Único de Saúde (SUS)
Julgamento no STF sobre patentes pode ter grande impacto no Sistema Único de Saúde (SUS) | Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 6, por 9 votos a 2, pela inconstitucionalidade da regra que permite estender os prazos de patentes prevista na Lei de Propriedade Intelectual em caso de demora na análise dos pedidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi).

O julgamento teve início na semana passada. A ação foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

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O relator do caso na Corte, ministro Dias Toffoli, entendeu que o fim do prazo extra teria de valer desde já para medicamentos e equipamentos de saúde.

Leia também: “CPI da Covid: Queiroga diz ser contra quebra de patentes para vacinas”

Acompanharam esse entendimento os ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello. O presidente do STF, Luiz Fux, e o ministro Luís Roberto Barroso foram os votos divergentes.

Toffoli concedeu em parte a liminar e suspendeu a regra para patentes de medicamentos e produtos farmacêuticos, mas apenas com efeitos futuros.

O julgamento no STF pode ter um grande impacto no Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo estimativas, pelo menos 74 remédios seriam alcançados pela extensão.

Leia também: “Quebra de patentes de vacinas viola direito à propriedade, diz ex-secretário de Bolsonaro”

Com informações do G1

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