O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 6, por 9 votos a 2, pela inconstitucionalidade da regra que permite estender os prazos de patentes prevista na Lei de Propriedade Intelectual em caso de demora na análise dos pedidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi).
O julgamento teve início na semana passada. A ação foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
O relator do caso na Corte, ministro Dias Toffoli, entendeu que o fim do prazo extra teria de valer desde já para medicamentos e equipamentos de saúde.
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Acompanharam esse entendimento os ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello. O presidente do STF, Luiz Fux, e o ministro Luís Roberto Barroso foram os votos divergentes.
Toffoli concedeu em parte a liminar e suspendeu a regra para patentes de medicamentos e produtos farmacêuticos, mas apenas com efeitos futuros.
O julgamento no STF pode ter um grande impacto no Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo estimativas, pelo menos 74 remédios seriam alcançados pela extensão.
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Com informações do G1
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