A Resolução nº 23 da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), de agosto, tem provocado polêmicas. Isso porque ela reduz as possibilidades de penalização administrativa para gestores de fundos de pensão acusados de irregularidades.
A medida estabelece como “ato regular de gestão” ações tomadas de boa-fé. Exige agora a comprovação de que investimentos prejudiciais aos beneficiários tiveram a intenção de prejudicá-los.
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Garantias ou blindagem
A resolução afirmar visar a uma “atuação garantista e republicana”. Em contrapartida, seus críticos argumentam que ela representa uma blindagem depois da Operação Greenfield, que investigou desvios nos fundos de pensão.
Procuradores da Previc denunciaram irregularidades na redação da resolução à Corregedoria da Procuradoria-Geral Federal. Eles destacam descumprimento de trâmites burocráticos e pressão para antecipar conclusões técnicas.
Tais queixas levaram ao afastamento cautelar do ex-procurador-chefe da Previc, Danilo Martins, autor da resolução, que enfrenta processo administrativo disciplinar. Por sua vez, a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais alegou que membros da categoria não são responsáveis pelos atos dos gestores públicos.
Mais de 30 gestores impactados pediram retroação da nova regra
A resolução impactou 34 ex-gestores de fundos de pensão da Petrobras e da Vale, denunciados por gestão temerária. Eles solicitaram o adiamento do julgamento, argumentando que a nova regra deveria ser aplicada retroativamente.
Entre eles, 15 foram alvo da Operação Greenfield, relacionada a investimentos prejudiciais na Sete Brasil, estatal de exploração de petróleo. O Ministério Público Federal aponta prejuízo de R$ 5,5 bilhões aos fundos de pensão.
Além disso, a resolução suscitou controvérsias pela falta de consulta pública abrangente. Procuradores a criticam, alegando que a Previc agiu além de sua competência ao alterar normas sobre gestão de fundos de pensão.
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Essa alteração seria atribuição do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC). A ausência de análise de impacto regulatório e a dispensa de consulta pública adequada também foram apontadas como irregularidades.
O ex-procurador-chefe Danilo Martins enfrenta ainda acusações de arbitragem privada a favor de um fundo de pensão em litígio. O caso envolve a advogada Ana Paula Raeffray, sua sócia na empresa Cames.
A denúncia resultou em medidas cautelares, como busca e apreensão de dados telemáticos. A Resolução abriu a Previc, ainda, para a atuação de advogados particulares, autorizando-os a mediar na Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem, antes restrita a servidores.
TCU intervém
As controvérsias atraíram a atenção do Tribunal de Contas da União, que solicitou acesso ao parecer da resolução. A Advocacia-Geral da União confirmou a abertura de processo administrativo disciplinar contra Martins.
O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Kleber Cabral, alertou sobre a tentativa de analogia entre as fiscalizações da Previc e excessos da Lava Jato, visando à flexibilização de normas. A resolução também pode impactar processos envolvendo membros atuais da Previc, como os diretores de Normas e Fiscalização, autuados por atos em fundos de pensão.
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