Justiça libera postos para trabalhar sem frentistas

A modalidade é proibida no Brasil, mas funciona em outros países, como nos Estados Unidos
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A lei de 2000 alega que o manuseio de combustíveis requer prática e treinamento
A lei de 2000 alega que o manuseio de combustíveis requer prática e treinamento | Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

A Justiça Federal autorizou uma empresa de postos de combustíveis a oferecer autosserviço de abastecimento aos clientes dispensando o trabalho de frentistas. A modalidade é proibida no Brasil, mas funciona em outros países, como nos Estados Unidos.

A rede de postos de Jaraguá do Sul, em Santa Catarina, acionou a União para conseguir a liberação. Na ação, a empresa afirmou que tem dificuldade para contratar frentistas na região e argumentou que a recarga de veículos elétricos já é feita pelo sistema de autosserviço.

O juiz Joseano Maciel Cordeiro, da 1ª Vara Federal do município, entendeu que a lei de 2000, que veda o serviço, é incompatível com outras legislações, como a da liberdade econômica e a da inovação tecnológica.

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A justificativa, na época da criação de lei, era que o manuseio de combustíveis requer prática e treinamento, além de conhecimento das normas de segurança. Também citava a preservação do emprego dos frentistas.

Na avaliação do magistrado, porém, a eventual permissão do uso de bombas de autosserviço não exime os postos de se submeterem à fiscalização dos órgãos competentes e não afasta a responsabilidade civil das empresas.

Ele também cita notas técnicas recentes do Ministério de Minas e Energia que não classificam a atividade como de alto risco. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre.

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