O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu na quinta-feira 18 o edital de licitação da Prefeitura de São Paulo que pretende instalar 20 mil câmeras de segurança na cidade com tecnologia de reconhecimento facial. O pregão estava marcado para a terça-feira 23.
O juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara de Fazenda Pública, entendeu que o sistema de reconhecimento facial pode violar a Lei Geral de Proteção de Dados e até apresentar “grave ameaça a direitos fundamentais”.
Segundo ele, faltam informações sobre e regras gerais de uso dessa tecnologia, e, por isso, o Poder Público só deve considerar a compra depois da “definição de regras legais precisas que ponderem os objetivos da segurança pública com os direitos fundamentais”.
“Daí porque não há como adquirir o sistema de videomonitoramento sem se saber como esses dados podem ser processados (Lei Geral de Proteção de Dados) e como devem ser ponderados em proteção aos direitos fundamentais”, escreveu o juiz, na decisão que atende a pedido do mandato coletivo do Psol na Câmara Municipal de São Paulo.
No fim do ano passado, o Tribunal de Contas do Município (TCM) já havia determinado a suspensão do edital. Os conselheiros “demonstraram preocupação com o uso de algoritmos de inteligência artificial para reconhecimento facial, especialmente no que diz respeito à preservação dos direitos e das liberdades individuais, previstos na Constituição Federal”, justificou o TCM, na época.
Segundo o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, essas câmeras, que fazem parte do projeto Smart Sampa, vão ajudar a administração municipal “na questão da segurança e na mobilidade da cidade”. Segundo a prefeitura, o programa tem a finalidade de integrar as ações dos órgãos municipais, como a Guarda Civil Metropolitana e a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET).
A intenção é instalar parte das 20 mil câmeras na proximidade de escolas, unidades básicas de saúde, parques e em áreas de grande circulação e com maior incidência de criminalidade.
Em nota, a prefeitura informou que vai “adotar todas as medidas judiciais cabíveis para a reforma da decisão”.
O PSOL não quer ser identificado quando comete falcatruas e invasões.
E a Justiça esquerdista concorda….