O Microempreendedor Individual (MEI) vai passar a emitir as suas notas fiscais de serviço eletrônicas (NFS-e) no padrão nacional. A obrigatoriedade vale a partir desta sexta-feira, 1º.
A determinação é da Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A mudança se aplica aos MEIs que prestam serviços a pessoas jurídicas em todo o país.
A resolução buscaria a redução da burocracia e a padronização das informações. Antes, cada município tinha seu próprio sistema de emissão de NFS-e, o que ocasionava a existência de múltiplas regras e legislações pelo Brasil.
Como fazer o novo cadastro
Para aderir ao novo sistema, o MEI deve se cadastrar no site do governo federal. São três as opções de acesso: usuário e senha, certificado digital e conta no portal. As respectivas prefeituras onde o MEI atua terão acesso às notas fiscais que o empreendedor emitir através do sistema nacional.
A diferença da NFS-e com relação à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é que ela registra a prestação de serviços. Por sua vez, a NF-e registra a venda de produtos físicos.
Maioria dos empreendedores brasileiros é MEI
O número atual de MEIs registrados no Brasil passa dos 15 milhões. De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), eles “respondem por quase 70% das empresas existentes no Brasil”.
O MEI existe desde 2009, criado pela Lei Complementar nº 128/2008. Seu limite de faturamento anual é atualmente de R$ 81 mil, o que equivale a uma média de R$ 6.750 por mês.
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