O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não precisa prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) nem a qualquer outra entidade externa. A decisão foi tomada na terça-feira 25.
A medida vale para todas as seccionais nos Estados e no Distrito Federal. A sessão virtual, concluída no dia anterior, julgou um recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que isentava a OAB da prestação de contas perante o TCU.
O TRF-1 entendeu que a “natureza das finalidades institucionais da OAB exige que a sua gestão seja isenta da ingerência do Poder Público”. No entanto, o MPF argumentou que a OAB é uma instituição não estatal “investida de competências públicas”, o que justificaria a prestação de contas.
O voto que prevaleceu no julgamento foi do ministro Edson Fachin, que afirmou que a OAB exerce um serviço público que não se confunde com o estatal e que a instituição detém natureza jurídica própria, “dotada de autonomia e independência, características indispensáveis ao cumprimento de seus deveres”.
O relator da ação, o ministro aposentado Marco Aurélio, foi o único vencido no voto. Ele argumentou que a submissão à fiscalização não prejudica a independência da Ordem e nem a prática da advocacia, e afirmou que controle não significa subordinação.
Para Marco Aurélio, a OAB é uma entidade pública, de natureza autárquica, especial e corporativista, que arrecada contribuições tributárias. Por isso, ele entende que a submissão a controle externo é necessária.
No entanto, os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Rosa Weber e Nunes Marques acompanharam o voto do ministro Edson Fachin.
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A OAB não passa de um sindicato metido a besta e que age como um partido politico de esquerda. Quanto a prestar contas para o TCU só teria sentido se houvesse dinheiro público dentro da OAB. Espero que não.
Se a OAB fosse obrigada a prestar contas ao TCU, então todas as entidades de classe também deveriam prestar. Se roubam, cabe aos inscritos nessas entidades cobrar os dirigentes..
Conseguem agora entender porque a Ob é omissa e se cala frente aos arbítrios praticados no brazil ?? É dando que se recebe.
Com certeza não era conveniente.
Quando for, a gente “muda o entendimento.”
Mais uma Farra dos Advogados.
Não prestam contas de milhões que recebem de seus afiliados.
E não cobrados por isso.
O judiciário tem de prestar contas à OAB, que não tem de prestar contas à ninguém… Vai dar super certo isso. Confia.
Certamente ignoraram que o presidente anterior – Felipe Santa Cruz -é um estelionatário que se elegeu dando um golpe nos Correios de algumas centenas de milhares de reais. Se um presidente da OAB pode ser estelionatário, por que o TCU teria de se preocupar com isso? Vamos à farra ……