O prefeito Ricardo Nunes (MDB) sancionou a lei aprovada pela Câmara Municipal em outubro que autoriza a prefeitura a vender os naming rights, o direito de dar nome a um local, de bens públicos da cidade. A sanção foi publicada no Diário Oficial da cidade desta quarta-feira, 13.
O texto determina que a prefeitura fará uma regulamentação por decreto, criando as regras que vão permitir a oferta dos equipamentos públicos que poderão ser batizados por empresas.
A regulamentação também determinará quanto o setor privado vai pagar pelos naming rights e como o dinheiro será distribuído. Parte dos recursos obrigatoriamente terá de ir para o bem alvo da ação.
Prefeito sanciona naming rights para escolas e postos de saúde
O texto não restringe quais tipos de equipamentos públicos poderão ser batizados. Escolas, postos de saúde e outros locais públicos podem ser incluídos.
A venda de naming rights é uma prática já adotada por empresas como o Metrô, que já fez essa operação em algumas de suas estações na cidade. A ideia é gerar “receitas acessórias”, para complementar o faturamento normal.
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