O Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu que o governo do Estado de São Paulo vem utilizando, há pelo menos cinco anos e de forma irregular, os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O órgão divulgou um parecer técnico em 20 de maio deste ano.
De acordo com o TCU, durante o governo Doria (2021), cerca de R$ 2 bilhões da verba do Fundeb foi destinada ao pagamento de aposentadorias e pensões de servidores públicos, em vez de ser aplicada no aperfeiçoamento do ensino no Estado.
O reconhecimento do TCU só ocorreu depois de uma representação do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC-SP).
A prática de uso irregular contraria o artigo 212 da Constituição, que proíbe o uso de recursos da educação para o pagamento de aposentadorias e pensões. Além disso, a proibição da prática já estava prevista nas regras do novo Fundeb e na lei que regulamentou o Fundo, em 2007.
Durante os cinco anos de uso irregular, foram gastos quase R$ 16 bilhões, e, mesmo assim, os gastos foram aprovados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
Em nota, a Secretaria Estadual da Educação informou que a questão dos gastos foi resolvida, em 2018, pelo TCE-SP. “Seguimos as orientações da Corte de contas”, comunicou a pasta. “A decisão prevê a redução gradual do uso do Fundeb para essa finalidade durante cinco anos, até cessar a sua utilização em 2024.”
O TCE-SP informou que, apesar do posicionamento do MPC-SP, considera os valores repassados como despesas com ensino e que “tais gastos devem ser empregados de forma efetiva para o cumprimento dos limites constitucionais, de modo que seja considerado como montante aplicado”.
