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O Congresso Nacional discute a atualização dos limites do Microempreendedor Individual (MEI) e do Simples Nacional, e reflete um descompasso entre a política e a realidade econômica enfrentada pelos empreendedores. As micro e pequenas empresas, fundamentais para a economia brasileira, precisam ser reconhecidas como parte de uma estratégia de desenvolvimento, não apenas como um regime tributário diferenciado.
Por Ana Cláudia Badra Cotait
Enquanto o Congresso Nacional discute a atualização dos limites do Microempreendedor Individual (MEI) e do Simples Nacional, vale ampliar o foco da discussão. O que está em jogo não é apenas uma mudança tributária. É a forma como o Brasil enxerga quem produz, emprega e movimenta a economia todos os dias.
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Há anos repetimos que as micro e pequenas empresas são a espinha dorsal da economia brasileira. O discurso está correto. O problema é que ele ainda não se traduz, com a mesma intensidade, em política pública.
A proposta de adiar para 2028 a atualização dos limites do MEI e do Simples Nacional evidencia esse descompasso. Quem empreende não vive no tempo da política. Vive no tempo da economia. O aluguel sobe. A energia sobe. Os insumos ficam mais caros. O crédito pesa no caixa. A folha de pagamento aumenta. Nenhuma dessas despesas espera quatro anos.
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É justamente por isso que a decisão do Congresso vai além de uma discussão técnica. Ela diz respeito ao modelo de desenvolvimento que o país pretende construir.
Os pequenos negócios não ocupam um espaço secundário na economia brasileira. Estão presentes em praticamente todos os municípios, movimentam o comércio, contratam serviços, geram empregos e sustentam milhões de famílias. Em muitas cidades, representam a principal força econômica.
Ainda assim, o debate costuma ficar restrito aos aspectos fiscais do Simples Nacional. Essa é uma visão limitada.
O maior legado desse regime foi criar condições para que milhões de brasileiros deixassem a informalidade e passassem a empreender dentro da economia formal. Formalizar significa emitir nota fiscal, acessar crédito, ampliar mercados, contratar trabalhadores e crescer com mais segurança. Significa também ampliar a arrecadação ao incorporar negócios que antes estavam à margem da economia formal.
Quando um pequeno negócio fecha as portas, o impacto não se limita ao empreendedor. Perdem os funcionários, os fornecedores, os clientes e a economia local. Quando cresce, acontece o contrário: amplia a circulação de renda, gera empregos e fortalece a atividade econômica.
Essa dinâmica ganha ainda mais relevância com o avanço do empreendedorismo feminino. Milhões de mulheres encontraram no próprio negócio uma forma de construir autonomia econômica, sustentar suas famílias e gerar oportunidades. Fortalecer os pequenos negócios também significa fortalecer essa transformação silenciosa que vem mudando o perfil da economia brasileira.
Reduzir esse debate a limites de faturamento é olhar apenas para a superfície do problema.
A pergunta que o Congresso precisa responder é outra: o Brasil continuará tratando micro e pequenas empresas como um regime tributário diferenciado ou passará a reconhecê-las como parte de uma estratégia permanente de desenvolvimento?
Não existe contradição entre responsabilidade fiscal e fortalecimento do empreendedorismo. Ao contrário. Um ambiente regulatório compatível com a realidade das pequenas empresas estimula a formalização, amplia a atividade econômica, fortalece a arrecadação e cria condições para que mais negócios cresçam.
O Congresso tem agora a oportunidade de transformar um discurso recorrente em uma decisão concreta.
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Se a atualização dos limites do MEI e do Simples Nacional for novamente adiada para 2028, a mensagem será inequívoca: milhões de empreendedores continuarão absorvendo sozinhos os efeitos da inflação, do aumento dos custos e da defasagem das regras que organizam sua atividade.
Mais do que decidir sobre um regime tributário, o Congresso decidirá se o Brasil continuará tratando seus empreendedores como exceção econômica ou se finalmente reconhecerá que eles são parte da estratégia de desenvolvimento de que o país precisa.
Ana Claudia Badra Cotait é empresária, jornalista e presidente do Conselho Nacional da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC/ CACB).
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