O Tribunal de Justiça de Alagoas decidiu que a ganhadora do prêmio de R$ 103 milhões do concurso 2.306 da Mega-Sena não precisa dividir o valor com seu ex-marido.
A mulher, cujo nome não foi revelado por questão de segurança, acertou as seis dezenas em outubro de 2020. Ela namorava havia pouco tempo e se casou dois meses depois de receber a bolada. O casamento durou cerca de nove meses, e o casal se divorciou.
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A Justiça de Alagoas entende que, como não houve união estável antes do casamento, a mulher não precisa dividir o prêmio com o ex-marido. Além disso, o ex será responsável pelos honorários advocatícios.
Ele entrou com recurso (embargos de declaração) contra a decisão do TJ e ainda pode recorrer às instâncias superiores.
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Ao ajuizar a ação contra a ex-mulher, o homem alegou que sofreu danos morais e pediu metade do prêmio. A Justiça determinou o bloqueio de 50% dos bens da mulher, equivalente a R$ 66 milhões. Contudo, uma decisão de fevereiro de 2024 liberou 10% desse valor. O desbloqueio somente ocorrerá ao final do processo, quando não houver mais possibilidade de recurso.
Na decisão, o tribunal afirmou que “os elementos constantes do processo não têm o condão de demonstrar a configuração da alegada união estável que, embora incontestável a existência do relacionamento amoroso entre as partes, migrando etapas até o casamento sem que, com isso, tenha espaço para se reconhecer a união estável, à ótica da lei”, conforme trecho transcrito pelo portal Migalhas.
As partes casaram-se sob o regime de separação total de bens. A certidão de divórcio afirmou que não havia bens a serem divididos.
Entenda o embate pelo prêmio da Mega-Sena
O homem alega que ambos viveram uma união estável durante o período em questão, o que, segundo ele, lhe garantiria uma parte do prêmio da Mega-Sena. Mas a convivência não foi comprovada.
No contexto jurídico, toda união estável não registrada, mas posteriormente comprovada, é tratada como comunhão parcial de bens. Esse cenário lhe daria direito à metade do valor conquistado.
Entretanto, para que a união estável seja reconhecida, é necessário que ela seja duradoura e pública e que o objetivo seja constituir família. No caso dos dois, o relacionamento durou apenas sete meses entre o início do namoro e o casamento, e nem sequer residiam juntos.
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Se fosse o contrário a decisão seria?
Verdade kkk