A Justiça Federal de Mato Grosso do Sul rejeitou, na terça-feira 11, o pedido da Paper Excellence, da Holanda, para suspender a decisão que impede a transferência da Eldorado Brasil Celulose para a empresa.
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Foi a quarta tentativa da companhia, comandada pelo indonésio Jackson Widjaja, de reverter a sentença judicial, que se baseia em argumento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).
O pedido da Paper Excellence, negado pela Justiça do Mato Grosso do Sul, tinha como objetivo anular a decisão do TRF-4, que, em abril de 2024, suspendeu a transferência de ações ou controle da gestão da Eldorado. Essa decisão foi confirmada em julho de 2024 pela 3ª Turma do Tribunal.
O argumento aceito pelo TRF-4 era o de que uma empresa estrangeira, como a Paper, não poderia adquirir imóveis rurais em território brasileiro sem autorizações do Incra e do Congresso Nacional. O Incra também recomendou que o negócio fosse desfeito.
Até então, a Paper havia vencido o litígio no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O órgão havia negado a argumentação da J&F, que contestou a decisão de corte arbitral internacional (ICC) para manter a continuidade do negócio.
Em dezembro de 2024, a Paper buscou tirar do TRF-4 o poder de decisão. E conseguiu que o STJ concedesse à 1ª Vara Federal de Três Lagoas (MS) a prerrogativa de decidir provisoriamente sobre questões urgentes relacionadas aos processos que contestam a transferência das ações da Eldorado Celulose.
A decisão do TRF-4 continuaria vigente, segundo o ministro Gurgel de Faria, do STJ, mas poderia ser reavaliada pela vara do Mato Grosso do Sul.
O juiz federal Roberto Polini, da Vara de Três Lagoas (MS), então, responsável pelo recebimento do pedido, não concordou com o argumento da Paper.
Para ele, não houve mudança significativa nos fatos ou na fundamentação jurídica que justificasse a revogação da decisão do TRF-4. Ele também relatou que a Paper Excellence não recorreu da decisão no próprio tribunal federal. Com a decisão do TRF-4 permanece, portanto, vigente.
Entenda o conflito entre Paper e J&F pelo controle da Eldorado
O conflito jurídico teve início em 2018, quando a Paper entrou com um processo no TJSP por suspeitar que a J&F não iria cumprir o contrato.
Em 2017, a Paper adquiriu 49,41% da Eldorado, por R$ 3,8 bilhões. Ela ficaria com 100% das ações, por etapas, em um ano.
Pagaria, no total, R$ 15 bilhões. A J&F, depois de, segundo a Paper, pedir um acréscimo nos valores iniciais, não se interessou mais em prosseguir no negócio. A J&F detém 50,59% das ações da Eldorado.
O principal argumento da J&F era o da questão das terras estrangeiras. A Paper, porém, nega que iria adquirir quantidade de terras que desrespeitasse a legislação.
Várias tentativas de acordo foram feitas, inclusive com conversa pessoal entre Joesley Batista, um dos donos da J&F, e Wijaja, em Frankfurt.
O Supremo Tribunal Federal (STF) também entrou no caso em outubro de 2024 e, com o ministro Kassio Nunes Marques no papel de mediador, sugeriu uma conciliação.
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Mas isso está longe de acontecer. A Paper Excellence voltou a recorrer ao ICC e, em janeiro de 2025, o órgão deu início a uma nova arbitragem sobre o negócio com a J&F.
A Paper quer uma indenização bilionária, por perdas e danos que teria sofrido. Para a empresa, atos “desleais” e “abusivos” foram praticados pela controladora da Eldorado. A J&F nega as acusações e acusa a Paper de ter enganado o STF ao relatar que estava aberta para um acordo.
