O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, nesta segunda-feira, 18, à tentativa de conciliação entre a Paper Excellence e a J&F na disputa jurídica pelo controle da brasileira Eldorado Celulose. Audiência conduzida pelo ministro Kassio Nunes Marques, definiu que o conflito será encaminhado para o Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do tribunal, relata a Folha de S.Paulo.
Apesar da tentativa de mediação, as perspectivas de entendimento entre as partes ainda estão distantes. Os dois lados, porém, manifestaram interesse em prosseguir com as conversas.
Receba nossas atualizações
+ Leia mais notícias de Política em Oeste
A mediação do Nusol buscará um entendimento para que a Eldorado saia da indefinição jurídica, que prejudica a administração e os investimentos. E poderá servir como modelo para definir como deverão atuar empresas estrangeiras no setor de papel e celulose no Brasil.
O conflito teve início em 2018, quando a Paper entrou com um processo no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) por suspeitar que a J&F não iria cumprir o contrato assinado em 2017 pela compra da Eldorado Celulose, com sede em Três lagoas (MS).
Em 2017, a Paper adquiriu 49,41% da Eldorado, por R$ 3,8 bilhões. Pelo contrato assinado naquele ano, ela ficaria com 100% das ações, por etapas, em um ano. Pagaria, no total, R$ 15 bilhões.
A J&F, depois de pedir um acréscimo nos valores iniciais, de acordo com a Paper, realmente não se interessou mais em prosseguir no negócio. Um dos motivos para a desistência alegado pela J&F foi o fato de que, segundo a empresa, a transferência das ações feria a legislação do Incra, Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
A negociação foi interrompida quando a J&F, holding dos irmãos Joesley e Wesley Batista, detinha os outros 50,59% das ações da Eldorado.
A Eldorado possui plantações de eucalipto em diferentes municípios da região. Desde então, Paper e J&F trocam acusações mútuas. Cada uma considera que não houve o cumprimento de cláusulas contratuais.
Além disso, a J&F indicou limitações impostas pela legislação brasileira quanto à propriedade de terras rurais por empresas estrangeiras, que paralisaram a transação.
Objetivos da Paper e da J&F
Na audiência, a J&F, prossegue a Folha, se mostrou interessada em adquirir a totalidade das ações da Paper na Eldorado, para reverter a compra. Em nota, relatou que possui recursos disponíveis para apresentar uma proposta “compatível com o mercado” e que “garanta alta rentabilidade” para a Paper. Dessa maneira, conforme mencionou, o litígio ficaria encerrado, com a retomada do controle total da Eldorado.
A Paper, controlada pela holandesa CA Investment, vinha questionando a atuação da Eldorado em prol da J&F, em meio à briga jurídica.
Na disputa, a J&F entrou com pedido no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), para que a Paper tivesse suspenso o direito a voto na Eldorado. A alegação era que a Paper estava criando barreiras para dificultar o funcionamento ou crescimento de concorrentes no mercado. No domingo 17, por meio do seu superintendente-geral, Alexandre Barreto, o Cade acatou o pedido da J&F, em mais um capítulo da disputa.
Em etapas anteriores, ambas haviam conquistado vitórias. A Paper venceu em instâncias que reconheceram e validaram as sentenças arbitrais da Câmara de Comércio Internacional (CCI). Essas decisões visavam a assegurar o cumprimento do contrato de venda.
Em fevereiro de 2021, um juiz da Vara Empresarial de São Paulo homologou a sentença arbitral da CCI, ao reconhecer que a Paper cumpriu suas obrigações contratuais. Determinou ainda que a J&F deveria transferir o controle da Eldorado.
Em outubro de 2024, o CCI novamente deu parecer favorável à Paper, para que a Eldorado pagasse à empresa os dividendos referentes a 2023.
Entre 2021 e 2023, o TJSP também tomou decisões favoráveis à Paper, ao negar recursos apresentados pela J&F para suspender os efeitos da homologação arbitral. Isso reforçou a obrigatoriedade do cumprimento do contrato de compra e venda.
A J&F, porém, obteve outras vitórias que travaram o contrato. O Tribunal Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu uma liminar em 2022 que impediu a transferência das ações da Eldorado para a Paper.
Questão das terras
O órgão atendeu a uma ação popular que questionava a compra, sob o argumento de ilegalidade na posse de terras rurais por estrangeiros, sem a aprovação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) nem do Congresso Nacional.
Para a J&F, a Paper não tinha autorização legal para concluir a compra da Eldorado. A empresa dos irmãos Batista considera que foram, com isso, violadas cláusulas contratuais que exigem o cumprimento de legislações e autorizações vigentes.
O Incra, por meio de processos administrativos e jurídicos, também questionou a regularidade da transação, devido ao que considerou limitações legais impostas pela Lei da Terra.
Na semana passada, o Incra encerrou um processo administrativo sobre a venda da Eldorado para a Paper Excellence e recomendou à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à Junta Comercial de São Paulo que o negócio não fosse formalizado.
Leia mais: “Cade suspende direito a vota da Paper na Eldorado, a pedido da J&F”
Além disso, o órgão se colocou como assistente do Ministério Público em uma ação civil pública movida pela Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares do Mato Grosso do Sul (Fetargi-MS), que questiona a transação.
No STF, a Paper Excellence apresentou um compromisso formal de abrir mão das terras em posse da Eldorado assim que assumir o controle definitivo da empresa.
A companhia estrangeira declarou que o compromisso foi registrado no Incra, na Advocacia-Geral da União (AGU) e apresentado ao STF.
Desde 2015, há um ação, em análise pelo STF, que propõe igualar empresas brasileiras de capital estrangeiro às nacionais. Isso permitiria investimentos internacionais em terras rurais. A ação foi proposta pela Sociedade Rural Brasileira (SRB).
Segundo a Paper, porém, a aquisição de terras não é seu foco de atuação. A empresa considera que a discussão foi introduzida pela J&F para dificultar a transferência de controle, depois de a companhia dos irmãos Batista já ter assinado o contrato.
Os BTF/STF, com certeza vão ajudar os seus amiguinhos/companheiros da J&F dos outros bandidos, irmãos Batista, capinhas do Luladrão.