A reforma tributária aprovada no Congresso Nacional retirou todas as desonerações previstas no setor de saneamento básico, e a principal consequência será o aumento da conta de água e esgoto para os consumidores.
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A Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon/Sindcon) estima em cerca de 18% o aumento médio nas tarifas de saneamento com a mudança na legislação tributária, além de projetar risco para os investimentos.
Até então, os impostos representam 9,25% da tarifa de saneamento. Com a reforma, passarão para cerca de 27%. Como será possível a compensação de crédito, não se sabe exatamente qual será o impacto e a partir de quando ele vai incidir na conta de água.
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Pela regra atual, em relação ao consumo, o saneamento paga apenas PIS e Cofins, tributos federais, e está isento do ICMS (estadual) e do ISS (municipal). A reforma aprovada prevê, no entanto, que o setor pagará o CBS para a União e o IBS para Estados e municípios.
Apenas depois das leis complementares para regulamentar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), do qual provêm o CBS e o IBS, será possível calcular o impacto exato da reforma tributária nas contas de água.
Aumento na conta de água causado pela reforma tributária pode prejudicar investimentos
O marco regulatório do saneamento, aprovado em 2020, prevê que custos adicionais no saneamento, como o aumento de impostos, podem ser repassados para o consumidor como forma de reequilíbrio dos contratos das empresas — públicas ou privadas — que assumiram a prestação do serviço.
Entretanto, um dos problemas é a velocidade com que esses reajustes serão autorizados. “A gente que tem cultura geral e experiência no setor sabe que não basta pedir o reequilíbrio do contrato, porque, na prática, não são feitos na velocidade que deveriam”, afirmou à Folha de S.Paulo o advogado Luis Felipe Valerim, sócio da XVV Advogados e professor da FGV Direito SP.
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Eventual aumento de tarifas depende muitas vezes do poder político municipal, já que as agências reguladoras são de responsabilidade, na maior parte das vezes, dos municípios ou de consórcio de municípios. Hoje, o país tem 97 agências reguladoras municipais com autonomia para fazer suas análises sobre aumento de tarifas de água.
O diretor-executivo da Abcon/Sindcon, Percy Soares Neto, disse à Folha que o setor tenta sensibilizar parlamentares e o governo para amenizar os impactos do aumento de carga via adaptações na legislação complementar. Já houve um encontro com o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, e o governo se comprometeu a criar um grupo de trabalho para estudar uma redução de impacto.
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O presidente da Aesbe, Neuri Freitas, disse, também ao jornal paulistano, que a aprovação da reforma tributária mostra que a maioria continua ignorando a importância do saneamento básico e a responsabilidade da Câmara não pode ser esquecida. “A população precisa ter consciência de que água e esgoto vão ficar mais caros por causa do aumento na tributação decidido na Câmara.”
O Senado havia incluído saneamento no regime que prevê alíquota menor, numa equiparação com a saúde, mas a proposição foi excluída do relatório final na Câmara.
Nenhuma surpresa. O que esperar de uma reforma tocada por socialistas?