A chegada do novo ano também é marcada por mudanças para os Microempreendedores Individuais (MEIs).
Com o reajuste do salário-mínimo para R$ 1.412, a contribuição mensal dos MEIs também vai aumentar.
Quando o novo salário entrar em vigor, o microempreendedor individual pagará mensalmente entre R$ 71,60 e R$ 76,60, conforme sua atividade. No caso do MEI Caminhoneiro, a contribuição ficará de R$ 170,44 a R$ 175,44.
A contribuição é de 5% do salário-mínimo como contribuição previdenciária para o MEI em geral, o que equivale a R$ 70,60, e 12% para o MEI Caminhoneiro (R$ 169,44).
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Regularização de dívidas do MEI
O microempreendedor também deve ficar atento ao prazo para a regularização de dívidas com a Receita Federal, que termina neste domingo, 31.
Caso não pague as dívidas, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) será excluído do Sistema de Recolhimento do MEI (Simei) e do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro.
O Simples Nacional é um regime especial para o pagamento de impostos que reúne seis tributos federais. Criado em 2006 com o objetivo de simplificar a cobrança, ele tem uma carga tributária reduzida e é voltado para pequenas empresas.
Já o Simei é o sistema de recolhimento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelos MEIs.
Para pagar ou parcelar os débitos em atraso, é possível regularizar a situação no portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI.
Critérios para o Simples Nacional
No momento, os MEIs que podem aderir ao Simples Nacional são aqueles que faturam até R$ 81 mil por ano.
No Congresso, tramita um projeto de lei para ampliar o rendimento máximo dos microempreendedores para R$ 144 mil.
Mas, por enquanto, tanto os limites de faturamento quanto as atividades que se enquadram como MEI seguem sem mudança para 2024.
Os MEIs que não ultrapassaram o teto de faturamento de R$ 81 mil em 2023 não precisam renovar o cadastro no Simples. Uma vez feita a opção pelo Simei, ela é válida também para os anos seguintes.
Já para quem ultrapassou esse teto, será automaticamente desenquadrado e vai precisar ir para outro regime de tributação.
Para quem quiser abrir um novo MEI em 2024, o processo continua sem alterações. Ele deve ser feito pelo Portal do Empreendedor e sem custos para o microempreendedor.
