Em entrevista ao Jornal da Oeste nesta sexta-feira, 13, o advogado tributarista Bruno Romano comentou os possíveis impactos da regulamentação da reforma tributária, aprovada pelo Senado na quinta-feira, 12.
Segundo ele, com essa aprovação, o Brasil pode alcançar a maior tributação sobre consumo do mundo, já que a carga tributária presente na proposta, antes estimada em cerca de 26%, pode chegar a 28%.
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“Isso colocaria o Brasil como o país com a maior tributação de impostos sobre o consumo, que é o IVA, o valor sobre o imposto agregado”, explicou Romano.
O advogado explicou que, embora a proposta traga simplificação, ela não é tão simples assim. As leis estaduais e municipais seriam substituídas por uma lei única, conforme aprovado pelo Senado.
No entanto, outros mecanismos precisarão ser implementados, e a lei ainda inclui diversas exceções.
“Se aprovada, a nova regra vai impactar vários setores”, acrescentou. “Alguns são essenciais e, nesse caso, a isenção pode ajudar a população. Mas outros podem sofrer com a manutenção dos tributos. Se você diminui a tributação de um lado, o Ministério da Fazenda acaba desejando que haja mais tributação do outro.”
O advogado considera desnecessária a criação de uma medida de compensação para equilibrar a tributação entre os setores. Ele argumenta que a reforma tributária já eleva a arrecadação ao ampliar a alíquota aplicada e a base de incidência, abrangendo produtos já tributados e outros itens, como direitos, que também passarão a ser taxados.
Cashback na regulamentação da reforma tributária
Bruno Romano também explicou o possível funcionamento do “cashback dos impostos”. O mecanismo, que tem o objetivo de devolver parte dos tributos pagos pelos cidadãos.
De acordo com o advogado, a proposta aprovada pelo Senado apresenta um avanço em relação à proposta. O texto prevê a ampliação de hipóteses de recebimento do cashback, reduzindo a tributação para a população carente.
Para a população não bancarizada, o recebimento será facilitado através do CadÚnico, por onde essa população poderá sacar os valores. Porém, de acordo Romano, muito ainda precisa ser regulamentado sobre esse ponto.
O texto aprovado pelo Senado
O Senado Federal aprovou com 49 votos a favor e 19 contra a regulamentação da reforma tributária no país. Como o texto sofreu alterações na Casa, precisa retornar para nova análise na Câmara dos Deputados para ir à sanção presidencial.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que versa sobre a reforma tributária, unifica o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) para compor o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Além disso, cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
O texto de regulamentação da reforma tributária especifica quais produtos terão isenções ou reduções de impostos, como os itens das cestas básicas. Também trata sobre as mercadorias que terão a incidência do imposto seletivo, mais conhecido como “imposto do pecado”.
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