A tentativa de extinguir a aposentadoria compulsória — benefício concedido a magistrados que cometem crimes ou infrações graves — sofreu um revés estratégico no Senado Federal. Segundo análise do jornal O Estado de S. Paulo publicada nesta segunda-feira, 23, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sucumbiu à pressão de entidades classistas. O adiamento da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema ocorreu logo que o senador Sergio Moro (União-PR), ex-juiz federal, apresentou um pedido de vista, retirando o projeto da pauta imediata.
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O texto da relatora Eliziane Gama (PSD-MA) apoia a medida apresentada originalmente por Flávio Dino. Contudo, a presença ostensiva da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) no plenário da CCJ sinalizou o vigor do lobby setorial. Moro negou ter cedido aos interesses da categoria, alegando que sua intervenção visa a evitar “perseguições” contra magistrados. Para o editorial do Estadão, entretanto, a movimentação representa a defesa de uma “casta de intocáveis” que se recusa a abandonar privilégios bancados pelo pagador de impostos.
A interpretação elástica do CNJ
O jornal recorda que a Reforma da Previdência de 2019 já havia retirado a aposentadoria com proventos proporcionais do rol de sanções administrativas. Apesar da mudança constitucional, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) continuou aplicando a medida nos últimos seis anos. O órgão utiliza uma interpretação de que a supressão do termo na lei não equivale a uma proibição expressa, mantendo viva uma regra da Lei Orgânica da Magistratura (Loman) editada ainda no regime militar.
Essa “blindagem” da toga só ganhou holofotes após uma decisão recente do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao analisar o caso de um juiz de Mangaratiba, Dino lembrou que a sanção foi extinta há mais de meia década. O ministro determinou que o CNJ reavalie o processo, sugerindo que casos graves devem resultar na perda efetiva do cargo público, e não em um descanso remunerado vitalício.
O silêncio dos presidentes do STF
A análise do diário paulista questiona a omissão dos últimos presidentes do STF, que também chefiam o CNJ. Nomes como Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso presidiram o conselho desde a reforma de 2019 e permitiram que a prática continuasse. O texto sugere que não é crível que tais juristas tenham ignorado a nova regra constitucional por esquecimento, apontando para uma proteção institucional deliberada.
Independente das motivações políticas de Dino — que enfrenta desgastes devido ao caso do Banco Master e denúncias sobre uso de veículos oficiais no Maranhão —, o editorial enfatiza que a sociedade exige um basta. O uso do pedido de vista no Senado é visto como uma tática para “esfriar” o assunto, permitindo que o sistema jurídico preserve regalias que ferem o princípio da igualdade perante a lei.
Leia também: “Editorial da Folha critica Gilmar Mendes por tentar blindar Toffoli”
Moro sendo moro 🐴
povo do Parana, hora de vocês cobrarem o senador Moro, ou suspende o pedido de vista imediatamente, ou pode esquecer ser eleito para governador do estado,….