Em editorial publicado na edição desta quinta-feira, 20, o jornal O Estado de S. Paulo explica claramente o equívoco de tratar a suposta hostilização ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e a suposta agressão a seu filho como crime contra o Estado Democrático de Direito. A tese foi defendida pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, que “equivoca-se profundamente”, afirma o jornal.
Os crimes contra o Estado Democrático de Direito estão previstos no Código Penal, em capítulo incluído pela Lei 14.197/2021, que revogou a Lei de Segurança Nacional. Esta lei, de 1983, previa punição a quem caluniasse ou difamasse o presidente da República, o do Senado, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal. Isso se configurava como crime contra a segurança nacional, e a pena era de um a quatro anos de prisão.
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O Estadão lembra que o STF não reconheceu a norma como inconstitucional, mas ressalta que “a Lei de Segurança Nacional apresentava uma estrutura voltada para a proteção ideológica do Estado”. E, justamente para evitar o risco de que seus dispositivos fossem interpretados como uma defesa da integridade das autoridades ou de determinada corrente de pensamento, foi revogada.
A nova lei deixa claro “que a proteção específica do regime democrático não tem nenhuma relação com questões de honra ou mesmo de integridade física das autoridades”. “Num Estado Democrático de Direito, a defesa do regime democrático não se confunde com a defesa das autoridades”, afirma o editorial.
O jornal reconhece a necessidade de investigar as supostas ofensas a Moraes e defende punição, caso o crime seja comprovado, já que “a discordância política, ideológica ou jurídica não autoriza ninguém a achacar ou intimidar autoridades, menos ainda a agredi-las verbal ou fisicamente”.
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Entretanto, a investigação deve ser feita conforme a lei, ou seja, para apurar eventual crime de difamação, injúria, lesão corporal ou constrangimento ilegal. “Mas não há nada que autorize a transformar eventual agressão física ou moral a um ministro do STF e sua família em crime contra o Estado Democrático de Direito. Isso significaria perverter, em menos de dois anos de vigência, a Lei 14.197/2021, como se ela viesse proteger a honra e a integridade de autoridades estatais”, afirma. “Não há razão para transformar a Lei 14.197/2021 numa reedição da Lei de Segurança Nacional.”
O jornal concluiu que entendimento diverso só faria sentido em um sistema absolutista, como o do rei da França Luís XIV (1643-1715), a quem é atribuída a frase L’Etat, c’est moi (Eu sou o Estado). “No regime democrático, nenhuma autoridade do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário é o Estado”, encerra.
Desde a posse do CARNIÇA que Brasil assiste, impassível, o inexorável avanço do ABSOLUTISMO. Essa EXCRESCÊNCIA, o ABSOLUTISMO, nunca chega de carreta, atropelando tudo; ele sempre chega de carrinho de mão, contornando eventuais obstáculos tais como DIREITOS CIVIS, LIBERDADE DE EXPRESSÃO e a frágil DEMOCRACIA.
Quem é juiz e anda fora e apita fora das quatro linhas sempre acaba xingado. E isto não acontece apenas nos estádios de futebol. Pelo jeito, Lula está no pódio dos mais xingados e Alexandre de Moraes, certamente é o segundo. Flavio Dino vem subindo rapidamente no ranking de tanta asneira que diz.
Tudo indica q o “pacote democrático” de 21/07, restabelecer a LSN!!!! De forma piorada, naturalmente!
A competência do Poder Judiciário Brasileiro para conhecer e julgar a prática de crimes se estende além do território brasileiro, excetuados os casos previstos em lei? – Ao que se noticia o suposto crime foi cogitado, iniciado e consumado em Roma, território italiano. INDAGO: O fato de os supostos autores serem brasileiros e residirem no Brasil é suficiente para determinar a COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA para conhecer e julgar tal fato delituoso? Ou os supostos crimes continuaram a serem praticados no interior da aeronave brasileira por toda a duração do voo no espaço aéreo ou em solo brasileiro, no interior das instalações do aeroporto onde ocorreu o desembarque?
A agressao ao Ministro é o sintoma que alguma coisa nao esta bem, e que todos os dias os limites sao rompidos. O Povo é um animal politico e jamais podera ser domesticado, quem esta iludido e pensa que tem o controle esta simplesmente caminhando para o abismo. Somente o TEMPO ira mostrar a verdadeira faceta dos impostores, que estao infiltrados nos poderes da Republica. Temos ou nao temos as leis? Ninguem engoliu o trago amargo de que AS URNAS SEM VOTO IMPRESSO AUDITAVEL E O CODIGO FONTE ANALISADO E APROVADO PELOS 3 PODERES DA REPUBLICA NAO FORAM A MAIOR FRAUDE QUE JA EXISTIU NO SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO. O meu direito de cidadao foi ultrajado.
O Juíz Sérgio Moro jamais foi importunado em aeroportos e lugares públicos! Ao contrário, as pessoas se manifestavam favoravelmente e sentiam orgulho por estar agindo contra a corrupção! Ou seja, o brasileiro é gentil, cordial com quem pratica a legalidade!
O que será q está acontecendo com os ministros? 🤔🤔🤔🤔🤔 Por que a animosidade????🙄🙄🙄🙄🙄
As manifestações do Ministro da Justiça e do Presidente da República acerca dos supostos ataques que o ministro do STF e seus familiares teriam sofrido, partindo de um idoso e sua esposa no aeroporto de Roma, estão perfeitamente consonantes com o estado policial que se instalou no país. Mas isso também depende de quem seja a figura ofendida, pois se fosse alguém de direita, nenhuma palavra teria sido proferida, talvez até aplaudissem.
Flávio Dio é uma vergonha como Ministro da Justiça, abre a boca para falar asneiras igual ao Lula. Governo de medíocres. Quanto ao abuso de autoridade do STF , a culpa é do CAPACHO DO RODRIGO PACHECO, QUE ENGAVETOU OS PEDIDOS DE IMPEACHMENT DO TIRNAO MORAES.
Faça o L ex jornal.
E isso adianta para o ser supremo que habita o olimpo da Sucia de Trambiqueiros Fajutos.?
Passou da hora de só falarmos…
Quanto pessoas publicamente indicam que o Bolsonaro tinha que morrer, que tem que correr snngue, o que a facada nã ofoi bem dada e até queimar bolsonaristas e o Moro em forgueira, ninguém do MP e do STF achou que era um ataque ao estado democrático de direito. O problema não é a raiva e ódio vomitado pela esquerda, mas a dubiedade, o duplo sentido e a tese de um peso de duas medidas. Para uns deve haver penalidade máxima, para outros, é só um escorregão verbal. Como o Lula disse que essa gente tem que ser extetipada a imprensa séria deveria perguntar para ele o que ele entende das ofensas e ataques graves que seus companheiros fizeram a pessoas e ao Bolsonaro. A internet está cheia de falas da esquerda incentivando a matança.
👏👏👏👏👏