O jornal O Estado de S. Paulo criticou o Projeto de Lei 4/2025, que propõe uma ampla reforma do Código Civil. Em editorial publicado nesta segunda-feira, 28, o veículo afirmou que a proposta, sob o pretexto de modernizar a legislação, representa “um completo retrocesso civil e democrático”.
O Estadão apontou que o excesso de linguagem indeterminada no texto transfere aos juízes o poder de legislar, ferindo o Estado Democrático de Direito. “Sem regras aplicáveis segundo critérios anteriormente estabelecidos, não há democracia”, afirmou o jornal.
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“Se a proposta em tramitação for aprovada, os critérios decisórios do marco jurídico civil, que, em tese, deveriam ser estabelecidos pelo Legislativo (…), passarão a ser arbitrados por cada intérprete da lei”, argumenta o editorial.
“Populismo jurídico”, diz Estadão
Entre os principais pontos criticados, está o aumento em 450% das referências à função social dos contratos e da propriedade. Para o jornal, trata-se de “um perverso e disfuncional populismo jurídico”. De acordo com a publicação, PL promete proteger os vulneráveis, mas gera “aumento da insegurança jurídica, da litigiosidade, do arbítrio e do custo Brasil”.
O editorial também criticou a tentativa de misturar normas do direito do consumidor com o Código Civil, o que geraria ainda mais intervenção judicial nos contratos e insegurança.
“O campo da responsabilidade civil é outra seara na qual o PL 4/2025 expressa seu furor populista e retrógrado”, continua o texto do jornal. “Em vez de reparar o dano ilícito — como sempre foi —, o dever de indenizar ganhará novas funções, como punir, prevenir, educar e socializar o risco.”
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O Estadão diz que o projeto “não é apenas falho, mas prejudicial ao país”, por não construir sobre o que já existe, mas sim destruir o que “ainda está em processo de estabilização”.
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