Câmara aprova substitutivo ao Plano Mansueto e governo vai 'recorrer' no Senado

Por 431 votos favoráveis e 70 contrários, a Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 149/19, originalmente chamado de Plano Mansueto. O texto aprovado não é a versão inicialmente enviada pelo governo. Pela contrariedade à matéria aprovada, o Executivo tentará modificar a matéria no Senado. Caso também seja derrotado na Casa revisora, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) não descarta vetar alguns trechos.

A crítica reside, principalmente, no eixo de compensação pela perda de arrecadação do ICMS e ISS, que vai distribuir R$ 80 bilhões aos estados e municípios, sendo 75% aos governadores e 25% aos prefeitos. O líder do governo na Câmara, Vitror Hugo (PSL-GO), posicionou a contrariedade do Executivo em decorrência da carência de previsibilidade na distribuição do dinheiro.

O governo entendia como justa a distribuição de R$ 40 bilhões por meio de uma distribuição per capita e meritocrática. Da forma como o texto está proposto, não haverá uma divisão que privilegie os municípios mais pobres e que não têm qualquer renda própria relativa ao ISS.

Meritocracia

Também não há critérios meritocráticos em relação à distribuição. Todos os estados e prefeituras receberão recursos de forma igual. A narrativa dos deputados favoráveis ao substitutivo é ancorada na queda da arrecadação pelos estados e municípios, mas o governo rebate o argumento sustentando que alguns prefeitos e governadores potencializaram a perda de receitas devido a medidas restritivas à economia, mediante a adoção de políticas de isolamento social.

É o que defende Vitor Hugo. “O governo defende distribuição per capita para não chancelar ações de governadores que, sem fazer estudos mais aprofundados dos impactos sócio econômicos, vêm adotando medidas extremamente restritivas desconsiderando impactos econômicos e ações que consideramos não ser equilibradas. E que, a despeito de parecer ter um apelo sanitário, podem, depois, dificultar depois a retomada do crescimento econômico”, sustenta.

Veto

Além de não dar previsibilidade, Vitor Hugo entende que a proposta dá um “cheque em branco” a governadores e prefeitos”. Muitos dos quais adotam medidas que prejudicam suas próprias economias sem estudo aprofundado dos impactos de socorro às pessoas”, declarou. O governo, em contrapartida, atua em duas vertentes, sustenta o líder. “A de preservação da vida e a de preservação dos empregos”, explicou.

Por esses motivos, o governo vai se articular no Senado para mudar o texto. “Entendendo que isso é do jogo democrático”, disse Vitor Hugo. Em último caso, ele admitiu que existe uma “possibilidade concreta” de Bolsonaro vetar trechos. “Essa discussão ainda vai acontecer para que a gente consiga desenvolver uma solução que consiga, efetivamente, ajudar os prefeitos, mas, de novo, que não privilegia quem prejudique, na nossa visão, a retomada da nossa economia”, afirmou.