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Pacote de reformas de Milei proíbe uso da palavra 'gratuito' para catalogar serviços públicos

O artigo está na "Seção VII" da "Ley Omnibus" enviada por Milei ao Congresso que trata do "Regime de Transparência Fiscal ao Consumidor"

O presidente da Argentina, Javier Milei
O fechamento das 59 instalações resultará em uma economia para o Estado de 88 milhões de pesos anuais só em alugueis | Foto: Reprodução/@JMilei

O Artigo 209 da “Ley Omnibus” que o novo presidente argentino Javier Milei enviou ao Congresso Nacional proíbe que seja usada a palavra “gratuito” para catalogar serviços públicos.

“Na publicidade de benefícios ou serviços de qualquer espécie a nível nacional, provinciais, municipais e da Cidade Autônoma de Buenos Aires que sejam de livre acesso ou atenção por parte.

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Os cidadãos não poderão usar a palavra “gratuito” ou similar, e deve ficar claro que se trata de uma fornecimento ou serviço de acesso gratuito pago pelos impostos dos contribuintes”, aparece no texto do decreto.

Saiba mais: Milei decreta emergência até 2025, muda eleições e desregula economia; entenda

O artigo está na “Seção VII”, que trata do “Regime de Transparência Fiscal ao Consumidor“.

Milei é um economista liberal que se inspira na Escola de Chicago, cujo um dos maiores expoentes foi o Prêmio Nobel para a Economia Milton Friedman, autor da famosa frase “não existem almoços de graça”.


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