O Artigo 209 da “Ley Omnibus” que o novo presidente argentino Javier Milei enviou ao Congresso Nacional proíbe que seja usada a palavra “gratuito” para catalogar serviços públicos.
“Na publicidade de benefícios ou serviços de qualquer espécie a nível nacional, provinciais, municipais e da Cidade Autônoma de Buenos Aires que sejam de livre acesso ou atenção por parte.
Os cidadãos não poderão usar a palavra “gratuito” ou similar, e deve ficar claro que se trata de uma fornecimento ou serviço de acesso gratuito pago pelos impostos dos contribuintes”, aparece no texto do decreto.
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O artigo está na “Seção VII”, que trata do “Regime de Transparência Fiscal ao Consumidor“.
Milei é um economista liberal que se inspira na Escola de Chicago, cujo um dos maiores expoentes foi o Prêmio Nobel para a Economia Milton Friedman, autor da famosa frase “não existem almoços de graça”.
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