Referendo de Maduro para anexar região da Guiana é ‘ilegal e ilegítimo’, avalia OEA

O secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luis Almagro, classificou como “ilegal e ilegítimo” o referendo convocado pelo ditador da Venezuela, Nicolás Maduro, sobre a região de Essequibo, território da Guiana.

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“O regime de Maduro continua a tomar e a promover ações ilegais contra a Guiana, como a realização de um referendo ilegal e ilegítimo em 3 de dezembro de 2023, através do qual pretende anexar a região de Essequibo”, afirmou Almagro, em um comunicado divulgado na quinta-feira 7. “Esta ação foi tomada não só com um flagrante desrespeito pelo direito internacional e pelas decisões do TIJ [Tribunal Internacional de Justiça], mas também, mais uma vez, com uma utilização antidemocrática de processos democráticos.”

Ele explica que a ilegalidade reside no fato de que a fronteira entre Guiana e Venezuela foi estabelecida em 1899 por um comitê de arbitragem internacional e “está em vigor e é juridicamente vinculativa para todas as partes ao abrigo do Direito internacional”. Além disso, essa decisão foi recentemente reforçada por decisões do Tribunal Internacional de Justiça, informa Almagro.

No comunicado, o secretário da OEA afirma que antes do referendo, “o regime venezuelano já tinha levado a cabo outras ações agressivas”, incluindo atos de intimidação. “A ditadura venezuelana está adotando ações jurisdicionais em questões de defesa, nacionalidade, administração e economia, em clara violação da jurisdição e da integridade territorial de outro Estado”, diz, na nota.

Para Almagro, essas ações da Venezuela põem em perigo o desenvolvimento e a estabilidade da Guiana e representam um risco mais amplo para a segurança da América Latina e do Caribe. Ele finaliza o comunicado endossando uma reunião da OEA para “discutir possíveis medidas para mitigar esta crise e explorar soluções que respeitem o direito internacional e a estabilidade regional”.

Secretário da OEA relata violação de direitos humanos pelo regime de Maduro

O secretário-geral da OEA lembra que relatórios das Nações Unidas e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) demonstram “que o regime venezuelano tem violado permanentemente as normas universais de direitos humanos” e destaca que Maduro e seus aliados estão sendo investigados por crimes contra a humanidade no Tribunal Penal Internacional.

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Almagro também relatou casos de corrupção e o caos interno no país de Maduro, que causou a maior crise migratória da região. “O regime venezuelano tem sido um violador contundente da Carta Democrática Interamericana, gerou pela sua própria ação a pior crise migratória e a pior crise humanitária do Hemisfério, além dos julgamentos de corrupção referentes à PDVSA [estatal do petróleo] e ao narcotráfico, julgamentos que envolveram o ambiente da ditadura.”

Mercosul pede a Venezuela e Guiana que evitem ‘ações unilaterais’

Membros do Mercosul pediram na quinta-feira 7 a Venezuela e Guiana que evitem “ações unilaterais” em meio à crise gerada pelo referendo de Nicolás Maduro sobre a região de Essequibo. A declaração veio ao fim da 63ª Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul e Estados Associados, realizada no Rio de Janeiro.

O bloco é formado por Brasil, Argentina, Bolívia, Paraguai e Uruguai, mas Chile, Colômbia, Equador e Peru também assinaram o comunicado. Os signatários expressaram “sua profunda preocupação com o aumento das tensões” entre Venezuela e Guiana.

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“A América Latina deve ser um território de paz e, no presente caso, trabalhar com todas as ferramentas de sua longa tradição de diálogo. Nesse contexto, alertam sobre ações unilaterais, que devem ser evitadas, pois adicionam tensão, e instam ambas as partes ao diálogo e à busca de uma solução pacífica da controvérsia, a fim de evitar ações e iniciativas unilaterais que possam agravá-la”, afirmam os países do Mercosul, no comunicado.