O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento 57 processos de réus do 8 de janeiro que não firmaram o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) da Procuradoria-Geral da República (PGR). Dessa forma, a Corte marcou as sessões para ocorrerem entre 9 e 13 de dezembro deste ano, no plenário virtual.
O ANPP é oferecido apenas aos detidos no Quartel-General do Exército, em Brasília. O acordo prevê a confissão de crimes, o pagamento de multa, que, em alguns casos, chega a R$ 5 mil, a realização de serviços comunitários e o comparecimento a um “curso da democracia”.
Trata-se da primeira vez que o magistrado seleciona uma quantidade maior de processos do Inquérito 4.921. Até o momento, o STF vinha apreciando 15 ações penais por vez.
Penas determinadas por Alexandre de Moraes
A maioria de ministros tem seguido o entendimento de Moraes na pena fixada em um ano de detenção, substituída por restrição de direitos, pelo crime de associação criminosa (artigo 288, caput, do Código Penal), e multa de dez salários mínimos por incitação ao crime (artigo 286, parágrafo único, do CP), por estimularem as Forças Armadas a tomarem o poder.
Os manifestantes condenados terão ainda de cumprir as seguintes determinações:
- 225 horas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
- Participação presencial no curso “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”;
- Proibição de se ausentar da comarca de residência e de usar redes sociais;
- Retenção dos passaportes até a extinção da pena.
A condenação também prevê a revogação do porte de arma dos que eventualmente o tenham.
Além disso, os réus dividirão a indenização por danos morais coletivos, no valor mínimo de R$ 5 milhões, com outros condenados.
Leia também: “Prerrogativas violadas”, reportagem publicada na Edição 224 da Revista Oeste
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Estamos vivendo uma fantasia de mau gosto. É puro terrorismo ditatorial. Julgar e condenar 58 pessoas de uma vez???!!!!!!! Isso era feito durante a 2a. grande guerra: os alemães colocavam os judeus em filas e os introduziam, aos montes, nas câmaras de gás. É exatamente isso que o STF está fazendo. Julgando e condenando aos montes, conforme declarou o Juiz auxiliar o Moraes: estão fazendo de qualqueer jeito. O que assusta, na verdade, é a forma que os outros, especialmente FUX, que é juiz de carreira, aceitam isso passivamente. De que, ou de quem, será que eles têm medo? Do Gilmar, do CNJ, do Lula, ou têm medo de ter seus salários e vantagens reduzidas????
Por que afirmar acordo por um crime não cometido. Esse “acordo”, na verdade é uma chantagem. Isso é crueldade em cima de uma narrativa, em cima de um golpe que não aconteceu.