Moraes vota para condenar presos pelo 8/1 que não firmaram acordo com a PGR

Nesta sexta-feira, 11, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para condenar 15 envolvidos no 8 de janeiro que não aceitaram o acordo de não persecução penal (ANPP).

Previsto no Pacote Anticrime, aprovado em 2019 pelo Congresso, o ANPP passou a ser oferecido pela Procuradoria-Geral da República aos manifestantes presos no Quartel-General do Exército, em Brasília.

A maioria condenações é de um ano de reclusão, pelo crime de associação criminosa. Há exceções, como o caso de um homem cuja pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos.

O julgamento vai até 18 de outubro. Portanto, é a data final para os demais integrantes do tribunal darem o veredito a esses processos.

Medidas determinas por Alexandre de Moraes

Se confirmadas as condenações, manifestantes terão ainda de cumprir as seguintes medidas:

1. Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo total de 225 horas (h), observados os limites mensais de cumprimento no mínimo de 30 h (trinta horas), em local a ser indicado pelo juízo de execução;
2. Participação presencial em curso elaborado pelo Ministério Público Federal, com temática sobre “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”, com carga horária de 12 h, distribuída em quatro módulos de 3 h a ser ministrado pelo juízo da execução;
3. Proibição de ausentar-se da comarca em que reside até a extinção da pena;
4. Proibição de utilização de redes sociais, até a extinção da pena;
5. Manutenção da suspensão dos passaportes emitidos pela República Federativa do Brasil, em nome do condenado;
6. Revogação de registro ou porte de arma de fogo, se existente;
7. Vinte dias-multa, cada um no valor de meio salário mínimo à época dos fatos, pela prática do crime previsto no artigo 286, parágrafo único, do Código Penal (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais);
8. R$ 5.000.000,00, como pagamento do valor mínimo indenizatório a título de danos morais coletivos, a ser adimplido de forma solidária pelos demais condenados, em favor do fundo a que alude o art.13 da Lei 7.347/1985.

Leia também: “Liberdade algemada”, reportagem publicada na Edição 237 da Revista Oeste

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