Nesta segunda-feira, 29, a defesa de Daniel Silveira fez um novo pedido de progressão de regime para o aberto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
No documento, ao qual Oeste teve acesso em primeira mão, os advogados Paulo Faria e Michael Robert afirmaram que o ex-deputado já cumpriu os requisitos legais previstos na Lei de Execução Penal e que há “excesso de execução”, em virtude da demora do relator, ministro Alexandre de Moraes, em analisar a solicitação.
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“Silveira era para ter progredido de regime em 21/08/2025, ou seja, 38 dias já se passaram e o ministro relator não se manifesta”, informa trecho da petição.
Faria e Robert destacaram ainda que Silveira está em tratamento pós-cirúrgico e que a omissão caracteriza “constrangimento ilegal” e “violação aos direitos humanos”.
Defesa de Daniel Silveira fala em “violação da dignidade humana”
A defesa também invocou jurisprudência do STF para sustentar que a demora em apreciar pedidos desse tipo fere o Estado Democrático de Direito.
“Violar a liberdade e a dignidade humana de um apenado no tocante à progressão de regime é crime”, afirmam os advogados.
O Ministério Público Federal já se manifestou favoravelmente à mudança de regime.
Cabe, agora, a Moraes decidir se Daniel Silveira poderá cumprir o restante da pena em casa.
Leia também: “Um tribunal sem freios”, reportagem publicada na Edição 289 da Revista Oeste
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