A Procuradoria-Geral da República (PGR) divulgou, nesta sexta-feira, 22, os termos do acordo de não persecução penal (ANPP) oferecido a réus do 8 de janeiro. Dez pessoas já aceitaram o benefício da PGR.
Conforme o documento, que só vale para detidos no Quarte-General do Exército de Brasília, o manifestante terá de confessar crimes e assumir compromissos.
Crimes citados no acordo da PGR
De acordo com o ANPP, a pessoa admite que “associou-se com outras centenas, com o objetivo de praticar crimes contra o Estado Democrático de Direito e incitar as Forças
Armadas contra os Poderes Constitucionais”.
Dessa forma, o manifestante preso reconhece que “incorreu no artigo 286, parágrafo único (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais) e no artigo 288, caput (associação criminosa), observadas as regras do artigo 69, caput (concurso material), todos do Código Penal”.
Compromissos
A cláusula terceira do ANPP estabelece:
- Prestar serviços à comunidade ou a entidades públicas, por 300 horas, observados os limites mensais de cumprimento no mínimo de 30 horas e, no máximo, de 60 horas;
- Pagamento de multa entre R$ 5 mil e R$ 20 mil, conforme a capacidade financeira;
- Proibição de usar redes sociais;
- Participação presencial no curso “Democracia, Estado de Direito e golpe de Estado”, com duração de 12 horas distribuídas em módulos;
- Cessar “práticas delitivas objeto da ação penal em epígrafe” e não ser processado por outro crime ou contravenção penal até a extinção da execução das condições.
Ainda segundo o acordo, quem decidir rescindi-lo, perderá as horas cumpridas e o dinheiro pago.
Segundo o subprocurador-geral da República, Carlos Frederico Santos, responsável pelas investigações do caso, os acordos são “suficientes, no atual estágio, para a reprovação e prevenção dos crimes em análise e se apresentam como instrumento rápido para a solução do litígio”.
Leia também: “O triunfo da injustiça”, reportagem publicada na Edição 181 da Revista Oeste
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Jamais deveriam assinar por um crime que não cometeram.
Coação é igual a sequestro. e o Ministério Publico não tem o direito de fazer isto.
uma pessoa que assina um “acordo” nesses termos devia entender que um processo desse tipo vai acompanha-la pelo resto de sua vida , e devem levar em conta que uma “confissão ” dessas assinada assumindo uma culpa que não teve ( exceto os vândalos reais mesmo) , só vai servir para um suposto alivio momentâneo e falso pois um processo desse supostamente “arquivado” poderá ser “desarquivado” em qualquer tempo no futuro para qualquer fim que qualquer “otoridadade” ache conveniente .
o fato é que a maioria foi presa injusta e inconstitucionalmente e agora o judiciario está propondo isso para se livrar do imbróglio em que se meteu , e através desses acordos se livrar de futuros processos de indenização por erros judiciais que fatalmente vão acontecer e com essas confissões poderão dizer para sempre que estavam certos com o que fizeram , afinal essas pessoas não poderão ficar para sempre presas e ou com tornozeleiras , e eles sabem disso melhor que ninguém .
Foram decisões de prisões tomadas sem avaliação de consequências e agora não dá para simplesmente anular tudo e tirar as tornozeleiras como se não tivesse acontecido nada com a expressao ” desculpe a nossa falha” ,é realmente um imbróglio de bom tamanho que o stf arranjou , resta saber como será o desfecho .
A OAB e Cortes Internacionais avalizam esse acordo? Isso não é próprio de uma democracia. Tratar assim gente pacifica, ordeira e trabalhadora que sequer pegou em armas como o fizeram nos anos 70 terroristas que hoje são governo e ainda receberam milionárias indenizações imorais e ilegais. Aos 78 anos nunca vi coisa igual e jamais imaginada pelo povo democrata brasileiro que a instituição das FFAA mais respeitada até recentemente pela população brasileira fosse avalizar esse autoritarismo. Aonde estão os grandes juristas brasileiros autores da CARTA PELA DEMOCRACIA e celebridades políticas como FHC que fizeram o L? O religiosíssimo ALCKIMIN aceita essa conduta? Como fui ingênuo por longos anos filiado e aplaudindo essa gente TUCANA.
Nenhum acordo tem validade sobre coação! Mais uma ação patética da PGR. Aliás, hoje o Brasil é um picadeiro de bordel comandado por palhaços.
Desculpem mas que ridículo. Participar de curso presencial sobre Democracia? Só faltou colocar o cidadão virado pra parede e ajoelhado no milho.
Ou seja, o acordo só é feito mediante a confissão/delação, de que outras “centenas” de pessoas estavam lá cometendo os crimes citados?
É isso mesmo? Livre se e condene os demais?
Isso não é um acordo, é um escracho obtido através de tortura psicológica! Não se pode condenar as pessoas que estão se submetendo a esse “acordo”, pois são pessoas que foram presas arbitrariamente, mediante ardil com o qual o comando das forças armadas contribuiu. Essas pessoas ficaram meses presas sem sequer saber do que estavam sendo acusadas.
Absurdo o que estamos vivendo atualmente no Brasil, onde comunistas, do atual governo, dizem que defende a democracia ???
É uma vergonha o ponto que os medíocres tiranos conseguiram atingir no Brasil.
Tal qual previsto no livro 1984, de Georges Orwell, não basta o cidadão ser perseguido, prejudicado, preso, ele tem que assumir que quebrou sua alma, liquidou sua dignidade, se desmoralizou, se entregou por reconhecer estar errado!
A Verdade no Brasil é apenas a deles, dos tiranos medíocres e corruptos; manifestações expondo pontos de vistas e requisitando ação prevista na Constituição, quando contrárias aos interesses dos escusos medíocres e corruptos, “donos” do Poder, é crime!
Submete-se os “infratores” a penalidades diversas, passando por seções de lavagem cerebral patrocinadas pelo Estado e culminando pela quebra formal do direito da dignidade da pessoa humana!
Até onde vamos permitir chegar esse sistema que levará o Brasil inevitavelmente à perda de independência e soberania, sem contar, naturalmente, com o Estado escravagista que vem se instaurando para nossas futuras gerações?
Escrevam corretamente: PRESOS POLÍTICOS.
Vcs são o último arrego que temos. Precisam colocar o nome certo nas coisas. Obrigada!
Bem lembrado ????.
Isto não é um acordo. Isto é um subterfúgio para manter a narrativa de golpe. É uma tática perversa. Não há provas individualizadas e a maioria deve ser amparada pela lei que fala em presunção de inocência. A maioria não cometeu nenhum crime. Protestos e críticas são direitos constitucionais. Por que as imagens foram apagadas? Ali estariam as provas dos verdadeiros depredadores. Por que não usaram esse mesmo critério contra 20 mil militantes do MST, que tentaram invadir o prédio do STF em 2014, derrubando as grades de proteção e entrando em luta corporal com os segurança e polícia militar. Essas cinco cláusulas são improcedentes e nenhum brasileiro poderá ser coagido a assinar uma confissão sem um processo legal e muito menos, um acordo que obriga ao não uso das redes sociais e não participarem mais de manifestações. .