A defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira protocolou pedido junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) requerendo a expedição de um atestado de pena atualizado no âmbito da Execução Penal de número 32. A solicitação foi protocolada neste domingo, 31.
A petição, assinada pelo advogado Michael Robert Silva Pinheiro, sustenta que o documento é indispensável para que o ex-parlamentar e sua defesa tenham pleno acesso às informações referentes ao cumprimento da pena, incluindo o tempo efetivamente executado, eventual saldo remanescente, remições reconhecidas e datas-base para benefícios previstos na legislação.
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Segundo Silva Pinheiro, o pedido encontra fundamento no artigo 5º, inciso 34, da Constituição Federal, que assegura aos cidadãos o direito de petição aos poderes públicos e a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
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A petição também destaca que a Lei de Execução Penal garante ao sentenciado o acompanhamento da execução da pena, permitindo a fiscalização da correta contabilização do período cumprido e dos benefícios eventualmente reconhecidos. Conforme a defesa de Silveira, o atestado de pena é um instrumento essencial para assegurar transparência e controle sobre os cálculos executórios.
Outro ponto levantado no requerimento protocolado no STF é a política de gestão da execução penal desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça, que incentiva a atualização permanente das informações relativas ao cumprimento das penas e a transparência dos dados disponibilizados às partes envolvidas.
Os principais pontos da solicitação da defesa de Daniel Silveira
No documento encaminhado ao relator da execução penal no Supremo, ministro Alexandre de Moraes, a defesa de Daniel Silveira pede:
- emissão e disponibilização de atestado de pena atualizado;
- inclusão de informações como pena aplicada, pena cumprida, saldo remanescente, remições e datas-base para benefícios;
- intimação da unidade responsável para elaboração e juntada do documento aos autos, se necessário; e
- posterior intimação da defesa após a juntada do atestado.
De acordo com a petição, a medida visa a assegurar os princípios constitucionais da publicidade, transparência, ampla defesa, devido processo legal e acesso à informação durante a execução da pena.
O pedido aguarda análise do relator da execução penal no STF.
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Força e Fé, Daniel!