O que Barroso e Flávio Dino discutiram no STF

A harmonia entre os Poderes para o “aprimoramento do sistema prisional” no Brasil foi o tema da reunião entre o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, e o ministro da Justiça, Flávio Dino, realizada nesta quinta-feira, 19, na sede do STF.

Dino e Barroso concordaram que falta “esclarecimento” à sociedade, sobre o “ambiente desumano do sistema carcerário”, o qual alimenta supostamente a criminalidade e amplia a violência em todo o país.

O encontro ocorreu na esteira da aprovação pelo STF, há duas semanas, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, de autoria do Psol. A ADPF reconhece “o estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro”.

Dessa forma, a partir de agora, algumas medidas terão de ser tomadas em benefício de presos no país. O governo federal terá seis meses para apresentar um plano.

Durante a reunião, Dino informou a Barroso que a redação do texto ficará a cargo de Rafael Velasco, secretário Nacional de Políticas Penais.

No Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidido por Barroso, o tema vai ser acompanhado pelo juiz Luís Geraldo Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo do CNJ.

Ação discutida por Barroso e Flávio Dino no STF

Conforme determinou o STF, a partir de agora:

• Juízes e tribunais terão de realizar, em até noventa dias e preferencialmente de modo presencial, audiências de custódia dos presos, com apresentação do preso a um juiz no prazo máximo de 24 horas; além de fundamentarem o porquê não optaram por medidas cautelares quando determinam ou mantêm prisões provisórias;
• Será ordenada a liberação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional para aplicação de melhorias no setor;
• Será elaborado o Plano Nacional e de Planos Estaduais e Distrital para a superação do estado de coisas inconstitucional;
• Será estabelecido o prazo de seis meses para a apresentação do Plano Nacional, a contar da publicação da decisão, e o prazo de até três anos contados da homologação da decisão para a sua implementação, conforme cronograma de execução a ser indicado no próprio plano;
• Será estabelecido o prazo de seis meses para apresentação dos Planos Estaduais e Distrital, a contar da publicação da decisão de homologação do Plano Nacional pelo STF, e implemento em até três anos;
• O Plano Nacional deverá ser elaborado conjuntamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela União, em diálogo com instituições, órgãos competentes e com a sociedade civil;
• Será explícito que a elaboração dos Planos Estaduais e Distrital se dará pelas respectivas unidades de federação, em respeito à sua autonomia, observando o diálogo com o CNJ, União e entidades competentes;
• Em caso de impasse ou divergência na elaboração dos planos, a matéria será submetida ao Supremo para decisão complementar;
• Todos os planos deverão ser levados à homologação do Supremo, de forma a que se possa assegurar o respeito à sua decisão de mérito;
• O monitoramento da execução dos planos seja efetuado pelo DMF do CNJ, com a supervisão necessária do Supremo, cabendo ao órgão convocar o STF em caso de descumprimento ou de obstáculos institucionais insuperáveis que demandem decisões específicas em sua parte.

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