O governo fechou um acordo para votar, nesta sexta-feira, 7, o mérito do projeto de lei (PL) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o arcabouço fiscal e o PL do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) na Câmara dos Deputados.
“Nossa expectativa é que os três pontos que estão na pauta sejam votados”, disse o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, a jornalistas. “Temos acordo em relação ao mérito e ao conteúdo.” Padilha esteve em uma reunião com o presidente Lula nesta manhã.
Além de elogiar o trabalho do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), devido à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, o ministro explicou que Lira deve se reunir com líderes ainda hoje para concluir as negociações para a votação.
No início da semana, Lira cancelou todas as comissões permanentes, temporárias e de inquéritos, como as CPIs, na Casa a fim de dar celeridade às duas pautas e à (PEC) da reforma tributária — essa última foi aprovada na quinta-feira 6.
Ontem, Lira liberou o registro de presença e de voto à distância, o que pode auxiliar a completar o quórum necessário para pautar as matérias.
Antes de iniciar qualquer votação, os deputados tiveram de analisar quatro destaques da PEC da reforma tribuária, propostos pelo PL — principal partido de oposição.
Arcabouço fiscal
Em 24 de maio, o arcabouço fiscal foi aprovado na Câmara e seguiu para o Senado. Na Casa revisora, porém, mudanças foram feitas no texto-base do relator, deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA).
Entre as alterações feitas na proposta, está a exclusão de dois itens importantes da nova âncora fiscal: os repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal.
A alteração — que é de agrado do governo Lula — porém não deve continuar. No texto enviado ao Senado, os deputados incluíram esses itens no limite do arcabouço justamente para que assim pudessem aprová-lo.
Carf
Com relação ao PL do Carf, o “voto de qualidade” permite que o presidente da turma de julgamento, um representante da Fazenda Nacional, desempate as votações dos recursos.
Em 2020, uma alteração legal determinou que os empates fossem resolvidos em favor dos contribuintes. O governo alega que a medida gerou R$ 59 bilhões de perdas para os cofres públicos com a reversão de decisões da Receita.
PAA
O PL do PAA resulta de uma medida provisória lançada por Lula em março deste ano. Voltada para a agricultura familiar, a proposta pretende garantir a segurança alimentar e nutricional para a população.
O PL prevê a aquisição e a doação de produtos para pessoas em situação de vulnerabilidades e o apoio à formação de estoques de gêneros alimentícios. O deputado federal Guilherme Boulos (Psol-SP), é o relator da proposta.
“O PAA tem o mérito de atuar nessas duas pontas. Muitas vezes, para aquele agricultor que não tem condições de colocar o seu produto no mercado, é através do PAA que ele consegue garantir a sua venda”, disse Boulos ao apresentar seu relatório. “E, na outra ponta, o PAA faz uma política consistente de combate à fome, particularmente nas periferias urbanas, interiores, ou seja, nas regiões mais pobres do país.”
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