A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) protocolou três Propostas de Emenda à Constituição (PEC), na quarta-feira 9, sobre ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Uma delas trata da criação de regras sobre queixas disciplinares contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que hoje não se enquadram nos crimes de responsabilidade julgados pelo Senado.
Conforme Damares, hoje, os juízes da Corte são “imunes a qualquer tipo de controle”. Por isso, a congressista propõe que o STF receba as reclamações, que teriam de ser julgadas pela maioria absoluta do plenário do tribunal.
“Num Estado Democrático de Direito, não há e nem pode haver poderes absolutos ou imunes ao controle”, observou a parlamentar, na PEC. “Especificamente no caso brasileiro, o STF e seus ministros, não obstante a honradez do cargo e o respeito que obviamente merecem, restam, na prática, imunes a qualquer tipo de controle.”
Outra PEC de Damares a respeito de ministros do STF
Outra PEC levada ao Senado por Damares altera os artigos 102, 105, 108, 119, 120, 124 e 125 da Constituição para inserir a possibilidade de que o STF e demais tribunais instaurem inquéritos criminais.
De acordo com a proposta, os tribunais poderão promover processos investigativos sempre que houver infração à lei nas dependências físicas dessas instituições ou em prejuízo aos respectivos magistrados.
Há também vedação para a investigação ser promovida de ofício e, portanto, a iniciativa de instauração será do respectivo órgão do Ministério Público.
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