5 pontos que você precisa saber sobre a reforma administrativa

Presidente da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) falou com Oeste sobre o projeto

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No início deste mês, o governo Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional a primeira parte do projeto de reforma administrativa.

O texto propõe uma série de mudanças nas regras que regem o funcionalismo público, como o fim da estabilidade para novos servidores.

Presidente da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) falou com Oeste sobre o projeto.

1. Proposta apresentada pelo governo

“Foi positivo o governo ter enviado a proposta da PEC [Proposta de Emenda à Constituição]. É sempre importante lembrar que essa não é a reforma administrativa como um todo, é uma primeira fase. O texto traz diversas lacunas, não havia condições técnicas e legais para que o texto apresentado contemplasse todo o conteúdo necessário para a reforma administrativa.”

2. Privilégios do funcionalismo público

“Dentro daquilo que compete a essa PEC, acreditamos que ela pode ser melhorada. Um dos principais aspectos é a vedação de determinados benefícios, distorções ou até privilégios que existem em setores do funcionalismo público que têm acesso a férias acima de 30 dias, chegando até 60 dias por ano, licenças-prêmio, progressão automática de carreira. Categorias do Judiciário têm como punição, no caso de alguma infração, a aposentadoria compulsória.”

“Férias de sessenta dias não são um benefício, um direito adquirido, são privilégio”

3. PEC prevê mudanças só para novos servidores

“Existe uma série de distorções que não fazem mais sentido na realidade do país. A PEC veda esses benefícios daqui para a frente, deixando de fora os atuais servidores e membros de Poder, como parlamentares, juízes e desembargadores. Acredito que é essencial que esses benefícios acabem para todo servidor público, sejam os futuros ou os atuais. Férias de sessenta dias não são um benefício, um direito adquirido, são privilégio.”

4. Estabilidade do servidor público

“A estabilidade é algo que existe no mundo inteiro para proteger o interesse público para que não haja nenhuma coerção em cima de um servidor por conta de um político de plantão. Ninguém quer que o servidor seja vítima de coerção. Por outro lado, a gente tem que entender que esse instrumento da estabilidade, se for garantido de forma geral e irrestrita, como existe hoje, gera um incentivo para que você tenha ineficiência em setores do serviço público e um engessamento da máquina pública.

A estabilidade como é hoje vai continuar sendo garantida àquelas carreiras típicas de Estado depois de um período de experiência do servidor. Já as carreiras que não são típicas de Estado podem ter vínculos de contrato por tempo indeterminado com o governo e as condições de continuidade ou não desse contrato serão estabelecidas em lei complementar, de acordo com o que diz o texto da PEC.”

5. Importância da reforma administrativa e eficiência do setor público

“Essa proposta, e a consequente aprovação não só dessa PEC mas das outras fases da reforma administrativa, é fundamental para o desenvolvimento do país. Primeiro, porque vai dar mais produtividade para o setor público e permitir que a relação com o setor privado, que é quem gera riqueza e quem produz, possa ser mais focada em resultados. Ainda, o cidadão brasileiro precisa ter acesso a serviços públicos de qualidade e ter um Estado que incentive ganhos de resultado para melhorar a prestação de serviços para a população.

Ao conseguir um setor público mais produtivo e com tamanho mais compatível com a realidade da população brasileira, da economia brasileira, a gente vai ter um ambiente mais propício para o crescimento do país, para a geração de riqueza e, consequentemente, para o afloramento de melhores negócios e a melhoria da qualidade de vida da população.”