(Artigo de J. R. Guzzo publicado no jornal Gazeta do Povo em 25 de agosto de 2022)
O ministro Alexandre de Moraes, com o apoio cego, incondicional e automático da maioria dos seus colegas do STF, está impondo ao Brasil uma justiça de Idi Amin — aquele deboche violento, e baseado na força bruta, que as piores ditaduras da África fazem da trágica deformidade que apresentam como o seu aparelho judicial. Nem existe mais esse Idi Amin, uma caricatura de ditador patológico que foi estrela do noticiário internacional nos anos 70, nem o seu regime de barbaridades. Mas pelo que indicam os fatos, os puros e simples fatos, o seu estilo de fazer justiça ressuscitou no Brasil de hoje — e está transformando o ministro Moraes, junto com o resto do Supremo, numa espécie de cópia mal resolvida dos déspotas subdesenvolvidos de 50 anos atrás.
“Temos liberdade de opinião, mas eu não posso garantir a liberdade de quem deu a opinião”, diz Amin numa piada que circula nas redes sociais. É um retrato perfeito do STF de hoje. Falam, em seus manifestos à nação e em suas palestras em universidades dos Estados Unidos ou Europa, que o cidadão brasileiro tem direito de pensar livremente e dar a sua opinião sobre o que bem entenda. Mas a cada cinco minutos Moraes está mandando a polícia atrás de quem tem opiniões que ele acha “antidemocráticas” — e aí se vê que a liberdade de ninguém está garantida depois que a opinião foi dada, mesmo que numa conversa particular. É exatamente o que acaba de acontecer com os “empresários golpistas”, um grupo que trocava ideias pelo WhatsApp e foi enfiado por Moraes nos inquéritos totalmente ilegais que ele usa há três anos para perseguir pessoas cujas posições políticas não admite. No caso, trata-se de admiradores do presidente da República — mais uma vez.
Que ideias os empresários estavam trocando? Não interessa: eles têm o direito, garantido pela Constituição Federal, de expressar suas opiniões pessoais. Mais ainda, estavam dando essas opiniões dentro de um grupo fechado de correspondência, cuja privacidade foi violada; o teor do que se dizia ali acabou publicado na imprensa. Como diz a respeito o ex-ministro Marco Aurélio Mello: “Não há crime de opinião no Brasil”. Mas Moraes e o STF desrespeitam grosseiramente este princípio — o caso dos “empresários golpistas”, na verdade, é apenas a última demonstração de sua longa e repetida insistência em rasgar a lei, nesse e em outros assuntos.
Moraes mandou a polícia invadir às 6 horas da manhã os escritórios e as residências dos empresários sem ao menos avisar o Ministério Público — a única autoridade, no Brasil, que tem direito a fazer denúncias criminais e solicitar à justiça que elas sejam examinadas. Mas Moraes, há três anos, ignora o MP de maneira sistemática e truculenta; nesse caso, só mandou um comunicado aos procuradores depois de iniciada aa operação. É pior ainda. O MP, a quem cabe a exclusividade da acusação, é contra essa investigação dos “empresários golpistas”, por não ver nenhum cabimento nisso — não há qualquer prova, nem indício, de atividade ilegal por parte do grupo.
É contra, aliás, outras investigações do ministro e já pediu formalmente que sejam arquivadas. Não adianta nada. Ele passa por cima dos pedidos ou, então, abre investigações novas, e igualmente ilegais, sobre o mesmo assunto. Moraes, por lei, não pode tocar inquérito policial nenhum. Faz isso o tempo todo.
Os empresários também não poderiam, segundo diz a lei, ter a sua conduta sob a apreciação de STF; só são julgadas ali, quando é o caso, pessoas que têm foro privilegiado, como o presidente da República, ministros de Estado e outras altas figuras. É óbvio, até para um advogado de porta de cadeia, que nenhum deles é nada disso, e caso tivessem feito alguma errada (o que o MP acha que não fizeram) teriam de responder a um juizado de primeira instância. Mas e daí? A própria justiça, através do STJ, já decidiu, em outro aspecto da questão toda, que transcrições escritas de conversas no WhatsApp não são prova de coisa nenhuma. Moraes passou por cima disso também — prova é o que ele acha que é prova. Fim de conversa.
Está tudo errado, em suma, neste caso dos “empresários golpistas”. Na justiça de republiqueta africana que o STF criou no Brasil, entretanto, o que se está fazendo aí é “a defesa da democracia”.
