A ‘justiça social’ do STF

Com suas decisões, o Supremo Tribunal Federal defende os interesses dos chefes do crime
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O STF não defende os interesses da população, segundo J.R. Guzzo
O STF não defende os interesses da população, segundo J.R. Guzzo | Foto: Divulgação/CNJ

(J.R. Guzzo, publicado no jornal Gazeta do Povo em 28 de novembro de 2022)

De tudo o que o Supremo Tribunal Federal fez e está fazendo de ruim na sociedade brasileira, no dia a dia de suas decisões, pouca coisa é mais destrutiva do que o incentivo direto ao crime. De forma sistemática, nos últimos anos, os ministros têm criado e ampliado a proteção judicial aos criminosos e às suas atividades — e o resultado é a criação de territórios independentes dentro do Brasil, onde quem manda são os chefes de quadrilhas, e a autoridade pública e legal deixou de existir. Em nenhum lugar esta situação é pior do que no Rio de Janeiro e em suas “comunidades”, a palavra oficial para designar hoje locais governados pelo crime. Conforme mostra reportagem publicada pela Gazeta do Povo, a entrega de áreas cada vez maiores ao poder do tráfico de drogas, por decisões que baixam do STF, não trouxe a “paz social” que os ministros dizem buscar com suas ordens de bloqueio ao trabalho da polícia e de proteção aos criminosos. Ao contrário. Os chefes do tráfico estão aproveitando a situação criada em seu favor pelo alto Judiciário para se tornarem cada vez mais violentos.

A reportagem revela, por exemplo, que os criminosos têm se dedicado a dar treinamento tático de combate aos seus comandados — que vêm se tornando cada vez mais parecidos com uma tropa militar, ou como um exército de ocupação. Têm armas cada vez mais pesadas. Controlam suas áreas como se fossem um território estrangeiro. A polícia do Rio de Janeiro não entra, não em termos efetivos, nessa parte do Brasil — e isso só aumenta a força do crime. A polícia não entra porque o STF, no que talvez seja um caso único no mundo, restringe ao máximo, ou praticamente proíbe, a sua atuação nas “comunidades”; não pode utilizar helicópteros, não pode fazer batidas à noite, não pode nada. É óbvio que os criminosos aproveitaram a ausência da polícia e da lei para se tornarem cada vez mais fortes — e hoje é duvidoso que a força pública consiga competir com eles, mesmo se receber a autorização para levar ordem às áreas controladas pelas quadrilhas.

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É essa a “justiça social” que os ministros estão impondo ao Brasil — o contrário, na verdade, do que deveria ser a promoção da cidadania, a defesa dos direitos à segurança e à vigência da lei para quem vive nas comunidades e a proteção ao mais fraco e ao mais pobre. O STF, com suas decisões, não defende os interesses da maioria da população; ao contrário, defende objetivamente os interesses dos chefes do crime. Está jogando ao lado de ONGs abertamente controladas pelos criminosos, de associações de defesa de “direitos humanos” que só se interessam pelos direitos dos traficantes, partidos de esquerda que veem no crime um aliado para seus objetivos políticos e mais do mesmo. Ao mesmo tempo, o STF praticamente declarou que a corrupção é livre no Brasil e que ninguém será condenado por roubar dinheiro púbico neste país — é o que dizem as suas sentenças, uma depois da outra. Tráfico de drogas, culto à violência e mais corrupção — eis aí a prova de que no Brasil o crime compensa.

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