O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) criou um grupo de trabalho para desenvolver um sistema de prestação de contas dos recursos recebidos por confederações e federações patronais no âmbito do Sistema S. A decisão atende a um pedido do Tribunal de Contas da União (TCU).
As entidades da indústria e do comércio recebem cerca de R$ 1,6 bilhão por ano em recursos públicos provenientes do Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Social do Comércio (Sesc) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para a gestão do Sistema S.
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Os valores, que hoje não estão sujeitos a prestação de contas, financiam mais de 70% das atividades dessas organizações. Ao considerar que as contribuições têm natureza pública e, portanto, devem ser passíveis de auditoria em caso de denúncias, o TCU recomendou, em acórdão publicado no ano passado, a criação de regras de transparência para confederações e federações.
Para atender à recomendação, o MTE instituiu, em 21 de outubro, um grupo de trabalho formado por técnicos da pasta. O prazo inicial para a definição dos parâmetros terminou nesta quarta-feira, 21, e foi prorrogado por mais 90 dias, segundo o jornal Folha de S.Paulo.
Os repasses às entidades patronais variam de 1% a 7% do total arrecadado, conforme a instituição, e têm origem nos cerca de R$ 30 bilhões anuais recolhidos pelo Sistema S por meio de contribuições compulsórias incidentes sobre a folha de pagamento. As alíquotas podem chegar a 2,5% e são pagas pelas empresas para financiar serviços de educação profissional, saúde, cultura, lazer e apoio ao empreendedorismo.
Participantes das discussões afirmam que um dos primeiros passos para ampliar a transparência seria a separação contábil entre os recursos recebidos pelas federações e confederações do Sistema S e outras fontes de financiamento. Outro ponto central é a definição clara da finalidade desses valores, pagos como taxa de administração superior pela gestão dos serviços.
O tema é sensível, porque as próprias instituições do Sistema S já dispõem de recursos expressivos para autogestão. Em 2024, por exemplo, o departamento nacional do Sesi teve orçamento de R$ 1,1 bilhão, mesmo depois das transferências aos órgãos regionais. Um modelo considerado positivo é o do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que não financia entidade superior e é administrado por um conselho não remunerado.
Os montantes transferidos são elevados. Em 2024, o Sesi repassou R$ 761 milhões a entidades patronais e ao seu Conselho Nacional. O Senai destinou R$ 174 milhões à Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a federações.
No comércio, o Sesc e o Senac transferiram, respectivamente, R$ 455,5 milhões e R$ 262,9 milhões à Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a federações no ano retrasado. Somados, os repasses às entidades da indústria e do comércio chegaram a R$ 1,65 bilhão em 2024.
Para o economista Marcos Lisboa, ex-presidente do Insper e ex-secretário de Política Econômica, “um pedaço do Sistema S é abocanhado pelos sindicatos patronais, que possuem monopólio e recebem esse dinheiro, que é um tributo da sociedade”, disse à Folha. “E não prestam contas sobre isso.”
Segundo ele, os repasses representam mais de 70% do financiamento das entidades patronais, o que acaba desviando recursos destinados à formação profissional e ao lazer dos trabalhadores. Lisboa destaca que estudos internacionais revelam que contribuições compulsórias tendem a reduzir salários, pois, embora incidam formalmente sobre as empresas, seu impacto econômico recai sobre a renda dos trabalhadores.
Na avaliação do economista, entidades patronais deveriam ser financiadas diretamente pelas empresas, como ocorre com a Federação Brasileira de Bancos, e não por contribuições obrigatórias. Ele defende uma gestão independente para Sesc, Sesi, Senai e Senac, sem repasses a federações e confederações.
O ex-presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo Josué Gomes da Silva também se posicionou contra os repasses e defendeu a ideia de que eles sejam zerados. Para ele, eventuais desperdícios no Sistema S estão concentrados na taxa de administração, que, embora legal, não é tratada com transparência.
Entidades comentam prestação de contas de recursos do Sistema S
Em nota, a CNI afirmou que não existe obrigação legal de prestação de contas por confederações nem federações em relação aos recursos recebidos do Sesi e do Senai, por terem natureza remuneratória, vinculada à administração superior.
A entidade sustenta que, na ausência de lei específica, a prestação de contas só ocorre em situações excepcionais, como denúncias, e que os recursos têm natureza privada, não estando sujeitos ao controle estatal, sob pena de violação da liberdade sindical.
A CNC declarou que exerce há mais de 70 anos a gestão superior do Sesc e do Senac, cujos recursos e atuação estariam submetidos à fiscalização permanente. Segundo a entidade, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os recursos deixam de ter natureza pública após incorporados ao patrimônio das instituições.
A entidade também afirmou que o TCU já reconheceu a legalidade dos valores destinados à administração superior e questionou a necessidade de novas normas infralegais.
Em nota à Folha, o MTE informou que o grupo de trabalho está em funcionamento e dispõe de prazo de 90 dias, prorrogáveis, para concluir os trabalhos. Dez dias depois do encerramento, o relatório final será encaminhado ao ministro Luiz Marinho, que decidirá sobre as medidas a serem adotadas.
Turma de pilantras !! A bhosta do tal Sistema S tem mais de 50 anos e só agora o Sr. TCU viu a irregularidade ? O problema é que os auditores do TCU trabalham muito e recebem uma tutameia ….. Trabalham dois dias na semana e ganham só 50 conto…Brasilzinho de Mierda…